Lei da superlotação

Como já dissemos nesse espaço, essa lei seria mais uma daquelas que não pegariam. Inócua, só poderia caminhar para onde caminhou, ou seja, para o esquecimento e a suspensão. Em seus dois meses de vigência, serviu apenas para embasar discussões estéreis e para municiar piadas e chacotas. Nesse tempo, não houve fiscalização e não foi aplicada nem sequer uma multa, enquanto os ônibus continuavam trafegando pelas ruas francanas ‘tranquilamente’ lotados.

Em certo sentido, seria possível até defender algum aspecto positivo da lei. Pelo menos bem intencionada ela foi, como de resto costumam ser as leis. Vejamos: um ônibus com 70 passageiros, 36 em pé e 34 sentados, pode significar realmente um atentado contra a segurança do cidadão comum, sobretudo se considerarmos a violência apresentada pelo trânsito francano nos dias de hoje. Se imaginarmos que o uso do cinto de segurança em carros é obrigatório, é possível inferir que há um descompasso na forma como o Estado entende o transporte coletivo e o privado.

Para haver segurança, os ônibus nem deveriam andar com passageiros em pé, mas apenas com passageiros sentados, todos eles devidamente presos por cintos de segurança. Claro que do ponto de vista da execução prática dessa ideia, o que parece simples, se torna extremamente complicado. Isso porque de nada adianta uma lei bem intencionada se não existem as condições mínimas de sua aplicabilidade. No fundo, perdeu-se tempo. Todos sabiam de antemão que a empresa concessionária não aceitaria essa mudança de contrato sem uma contrapartida na majoração dos preços das passagens, algo que acabaria por punir aquele que se busca beneficiar: o usuário de ônibus. Além disso, todos sabiam que não haveria como fiscalizar todos os ônibus em todos os seus itinerários, nem como convencer um usuário desse transporte a esperar pelo próximo coletivo por ele ser o ‘décimo oitavo passageiro’ a entrar no ônibus.

Dessa forma, a lei deu no que deu. Em nada.

No entanto, esperamos que ela tenha servido ao menos para alertar as pessoas sobre o problema, tanto as autoridades como a própria sociedade civil. É necessário, sim, manter a mente ativa em buscas de ideias e soluções que melhorem a vida da população, que ajudem a garantir melhores índices de segurança e, até mesmo, de conforto. Mas a que se ter em mente que é tão necessário quanto que sejam apresentadas ideias realizáveis, factíveis. Caso contrário, fica apenas no papel e na perda de tempo.