A Justiça julgou improcedente a ação de improbidade movida pelo Ministério Público contra o secretário municipal de Administração, Jerônimo Sérgio Pinto. Ele foi acusado pela Promotoria de receber salários indevidos e acima do teto legal. Teve as contas bloqueadas por cinco meses como garantia para ressarcir os prejuízos aos cofres públicos. O prefeito Sidnei Rocha (PSDB) e os procuradores do município, Joviano Mendes da Silva e Darcy de Souza Lago Júnior, também foram denunciados por causa do pagamento supostamente irregular. A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Em dezembro passado, o promotor Paulo César Corrêa Borges propôs ação contra Jerônimo sob a justificativa de que ele estaria recebendo, além do salário de secretário, valores referentes à produtividade como fiscal de tributos, cargo para o qual é servidor concursado. Segundo o Ministério Público, o servidor não estava exercendo o cargo de fiscal. Por isso, não teria direito aos prêmios de produtividade reservados aos fiscais.
Dias após a distribuição da ação, o juiz Humberto Rocha da 3ª Vara Cível, determinou o bloqueio de até R$ 758.092,52 em bens do secretário. A medida foi tomada para garantir eventual ressarcimento. Jerônimo recorreu da decisão e só conseguiu liberar suas contas em maio. Ele alegou que o prêmio de produtividade é um direito previsto por lei municipal, aprovada em 2004, para fiscais de tributo concursados e que havia parecer favorável do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O juiz Fábio Marques Dias entendeu que o pagamento não caracterizava improbidade administrativa e julgou improcedente a ação. “Recebi a decisão com a sensação de alívio e de, cada vez mais, confiança plena na Justiça. Sempre procuro conduzir minha atuação dentro das normas. Como ficou provado nos autos, tudo o que foi feito tinha respaldo na lei ou no relatório técnico do Tribunal de Contas”, comentou o secretário.
Como ainda cabe recurso nas instâncias superiores, Jerônimo disse que aguardará a decisão final do processo para decidir se tomará providências de reparação de eventuais danos morais e materiais. “Uma medida como o bloqueio de bens causa muitos transtornos na vida particular, como desequilíbrio financeiro. Até hoje, temos reflexos. A gente lamenta que medidas apressadas provoquem este tipo de problema mas, num primeiro momento, coloco isto como se fosse um ônus do exercício responsável do cargo público.”
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