Para a expedição de novas licenças, o Ibama deverá exigir a apresentação de propostas concretas de proteção da fauna e sua retirada das áreas que se pretende realizar a queima, além do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) como condição para liberar a autorização.
O documento deverá ser abrangente, levando em conta os efeitos da prática para a saúde humana e do trabalhador, para as áreas de preservação permanente, dos remanescentes florestais, da flora e da fauna, ao mesmo tempo em que considera as mudanças na atmosfera (efeito estufa e aquecimento global).
No caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa de R$ 15 mil diários, além do infrator ser condenado a pagar indenização de R$ 923.408,00, em consequência dos danos ambientais causados. Os valores serão revertidos ao fundo federal, que apoia projetos relacionados à restauração e conservação de patrimônio histórico nacional.
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