O futuro das lojinhas de garagem construídas irregularmente nos prédios da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) pode ter uma decisão definitiva na próxima terça-feira, dia 29. A Associação dos Moradores do Parque Vicente Leporace (Amparvile) terá uma audiência de conciliação, no Fórum de Franca, para tentar um acordo com a CDHU. A Amparvile é contra a demolição das lojinhas e pede indenização por danos morais e coletivos. O valor da causa está estipulado em R$ 1 milhão.
O impasse entre a CDHU, moradores e comerciantes donos das lojinhas de garagem se arrasta há mais de dez anos. O complexo tem 181 estabelecimentos caracterizados como pontos comerciais e prestadores de serviço. O pedido de liminar para impedir a demolição das garagens, proposta pela CDHU em acordo com o Ministério Público, foi protocolada no dia 1º de junho deste ano, mas a companhia suspendeu a derrubada.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a CDHU e a Promotoria prevê a revitalização do condomínio e a abertura de centros comerciais (espécie de mini-shoppings) para os donos das garagens deixarem as áreas impróprias para a fixação de comércio.
A Amparvile pede a indenização e a manutenção das garagens na intenção de melhorar e viabilizar o projeto que teria sido entregue inacabado. A associação diz que os prédios da CDHU estavam sem pintura externa, caixa d’água e pisos. Ao longo do tempo estes ajustes teriam sido custeados pelos próprios condôminos.
Segundo o advogado Denílson Carvalho, contratado pela Amparvile, a indenização por danos morais é correspondente à desvalorização dos imóveis e à inexecução da obra. “Depois que o juiz estipular uma indenização, cada um dos associados entrará individualmente na Justiça. A segunda indenização é para cada associado por dano moral coletivo devido ao prejuízo provocado pela pressão e indefinições do projeto.” Além disso, Denilson lembra que os condôminos não receberam da CDHU as documentações que permitem o registro do imóvel para regularizar o empreendimento.
Escolhido pelos moradores e lojistas para representar a comunidade no dia da audiência, o sindicalista Luiz Carlos Vergara, que também é membro da Comissão Mista em Defesa dos Interesses da Comunidade (Comdeico), disse em nota enviada por sua assessoria que, se o juiz “determinar a derrubada, todos (moradores e lojistas associados) deverão ser indenizados e quem deve pagar esta conta é a Prefeitura Municipal”. O representante alega que o município foi omisso devido a concessões de alvarás aos comerciantes, e depois pelas cobranças de impostos, ligações de água e energia elétrica.
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