A Câmara fará hoje a republicação da lei aprovada na semana passada e que aumenta o salário dos vereadores. O texto da resolução publicado sábado não corresponde com a redação legislativa que foi apreciada e aprovada em plenário.
A proposta original previa a correção anual dos subsídios dos vereadores, o que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A publicação oficial, a que vale para efeitos legais, excluiu este artigo. Informado da ocorrência, o Ministério Público notificou o presidente para apresentar as explicações em 48 horas. “Após me reunir com os funcionários da Câmara, concluímos que não houve má-fé. O que aconteceu foi um erro de digitação. Vamos fazer nova publicação com todos os artigos como deveria ter sido feito. Como os efeitos desta resolução só vão vigorar a partir de 2013, não houve nenhum prejuízo”, afirmou o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS).
O promotor Paulo César Corrêa Borges informou que a publicação correta da lei cessará a apuração aberta pelo Ministério Público. “Neste caso, perderá o objeto de discussão.” A promotoria, no entanto, segue investigando a legalidade dos aumentos concedidos pelos vereadores aos agentes políticos. Tanto a Câmara quanto o prefeito foram notificados para apresentar explicações. Paulo Borges aguarda a documentação para decidir se adotará medidas judiciais para impugnar a aplicação da lei.
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