O Ministério Público abrirá inquérito civil para apurar a legalidade do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara que elevou o salário do próximo prefeito de Franca para R$ 20 mil. Falta de estudo de impacto financeiro, vício de iniciativa e desproporção com os subsídios do governador do Estado são situações a serem investigadas pela promotoria. Caso as eventuais irregularidades levantadas sejam comprovadas, a proposta aprovada pelos vereadores na última quinta-feira poderá ser impugnada pela Justiça.
No dia seguinte à aprovação do projeto, o vereador Laércinho (PP) protocolou um requerimento propondo ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB) que não sancione a lei por causa da ausência do estudo do impacto financeiro que o reajuste causará nas finanças públicas e que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige. Ontem, a vereadora Graciela Ambrósio (PP) seguiu entendimento do companheiro de partido e afirmou em entrevista à Rádio Difusora que ingressaria com representação no Ministério Público pelo não cumprimento das formalidades legais.
Antes mesmo de receber o documento, o promotor Paulo César Corrêa Borges, com base nas informações publicadas pelo Comércio, abriu investigação para apurar eventuais falhas na aprovação da lei. A primeira medida foi levantar o valor do salário de Geraldo Alckmin (PSDB). Em dezembro, a Assembleia Legislativa elevou os vencimentos do governador de R$ 14,8 mil para R$ 18,7 mil. O valor representa o teto do funcionalismo público paulista. “Não tem sentido o prefeito de um município de porte médio ganhar mais do que o governador do Estado. Isto é um absurdo. O segundo ponto é a própria iniciativa. Todo projeto que tenha repercussão na execução orçamentária tem que passar pelo Executivo e me parece que este projeto foi iniciado pela própria mesa. O estudo de impacto financeiro deveria ter sido realizado.”
Se o projeto não for vetado pelo prefeito e for concluído que houve violações, a promotoria tomará as medidas de natureza judicial para impugnar a aplicação da lei. “Poderemos fazer representação ao procurador-geral para propositura de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou mesmo uma ação civil pública em Franca”, finalizou o promotor.
Sidnei Rocha preferiu não adiantar o posicionamento que tomará. Primeiro, o departamento jurídico da Prefeitura analisará se o prefeito tem a obrigação legal de apreciar a matéria. “Antes de receber a documentação da Câmara, é prematuro me posicionar. No momento oportuno, anunciarei minha decisão.”
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