Uma pessoa, que chamo de ‘F’, propôs na Justiça pedido para que não mais pagasse pensão alimentícia em favor de ‘M’, pois acabara de completar 18 anos.
O juiz que apreciou o pedido julgou-o improcedente. Inconformado, ‘F’, por sua defensora pública, leva a questão até o TJ/RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que mantém a decisão monocrática e sacramenta que ‘a maioridade não se constitui em circunstância bastante para por si só autorizar a extinção da obrigação alimentar’, e que ainda que no caso em tela a filha tenha atingido a maioridade, ‘continua os estudos, visando prestar concurso vestibular’.
Ainda irresignado, ‘F’ apresenta recurso ao Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1198105), onde argumenta que ‘M’ não demonstrou que estaria realmente estudando, e que essa comprovação de que ainda precisava da ‘pensão alimentícia’ deveria ser apresentada por quem recebia esses valores, e não por quem os pagava.
Distribuído no STJ à Ministra Nancy Andrighi, seu relatório foi acolhido pela unanimidade dos seus pares da 3ª Turma, em 01/09/11. Nele, lembrou a ministra que a obrigação de alimentar antes da maioridade, decorre do Poder Familiar, e nessa situação ‘o alimentante apenas pode opor a sua capacidade financeira como fator limitante do valor dos alimentos prestados, circunstância que, por óbvio, deverá provar.”
E continua: “A cessação da menoridade, contudo, traz consigo o fim do Poder Familiar e, por conseguinte, a vinculada obrigação alimentar dos pais em relação à sua prole, remanescendo, no entanto, pela redação do art. 1.694 do CC/02, a possibilidade dos alimentos continuarem a ser prestados, agora em face do vínculo de parentesco. Essa alteração no substrato jurídico da obrigação alimentar gera questionamentos sobre a possibilidade de exoneração automática da prestação alimentar, sobre a persistência desse dever e, quanto a esse aspecto, sobre a distribuição do ônus da prova.’
Ela frisa que, depois de completos 18 anos, é do alimentado (quem recebe os alimentos) a obrigação de comprovar que ainda necessita da pensão e, se isso não for feito, ela é extinta.
O resultado é que ‘F’ conseguiu modificar as decisões do TJ/RJ e do juiz singular apenas no STJ, e não mais paga pensão alimentícia. Se sua defensora não acreditasse no seu direito e levasse o caso a Brasília, o resultado seria outro.
Vladimir Polízio Júnior
Defensor público – vladimirpolizio@gmail.com
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
