Uma ação judicial pode obrigar a Prefeitura de Franca a exonerar mais de 40 servidores. Eles teriam sido nomeados irregularmente e estariam ocupando vagas que, originalmente, deveriam ter sido destinada a deficientes.
No processo aberto nesta quarta-feira, o promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins acusa a Prefeitura de não respeitar a lei que determina a reserva legal para pessoas portadoras de necessidades especiais. “Por lei, em todo concurso, 5% das vagas devem ser preenchidas por candidatos deficientes que forem aprovados, mas a Prefeitura só respeita a reserva para cargos que tenham 20 vagas ou mais abertas. Para menos que isto, a Prefeitura entende que os 5% não representam números inteiros, então, não convoca deficientes, o que é irregular. O correto é fazer o arredondamento (para cima) e garantir a reserva sempre.”
Além disso, o promotor afirma que, mesmo quando os candidatos deficientes são convocados, a Prefeitura desrespeita o critério da alternância. “A regra é que seja convocado um candidato da lista geral e um da lista de deficientes (alternadamente) até que se atinja o total dos 5%. Num concurso, o primeiro candidato convocado deve ser da lista geral e o segundo da lista especial (de deficientes) e assim por diante até o total de reserva. A Prefeitura não obedece esse critério. Só convoca os deficientes depois que 19 pessoas da lista geral tomaram posse porque, para ela, só há reserva a partir da 20ª vaga.”
Outra situação irregular apontada pelo promotor na ação judicial acontece nos concursos feitos para cadastro de reserva. “Nestes casos, como não há número total de vagas, também não há como calcular os 5% da reserva legal. Na prática, nenhum deficiente é convocado.”
No processo aberto, o promotor pede que o decreto municipal que determina os critérios de convocação de deficientes seja considerado inconstitucional e que todas as nomeações “irregulares” feitas a partir de 2009, quando o decreto passou a valer, sejam anuladas. “Pelas atuais regras adotadas pela Prefeitura, os candidatos com deficiência nunca serão contemplados. Se meu pedido for atacado, mais de 40 servidores que estão ocupando vagas que deveriam ter sido destinadas aos deficientes terão que ser exonerados imediatamente para que a reserva legal seja respeitada.”
O promotor também quer que a Justiça obrigue a Prefeitura a respeitar a reserva legal independentemente do número de vagas existentes.
OUTRO LADO
No final da tarde de ontem, o secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Jerônimo Sérgio Pinto, foi procurado para comentar o processo, mas não foi encontrado. Seu celular estava desligado ou fora de área e os telefones de sua casa e de sua sala na Prefeitura não foram atendidos.
O assessor de imprensa da Prefeitura, Marcelo Facury, disse que a administração municipal só deve se pronunciar sobre o caso depois que for oficialmente notificada pela Justiça, o que ainda não aconteceu.
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