A vida de milhões de pequenos empreendedores brasileiros vai mudar para melhor graças a propostas do governo federal que vão aprimorar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A expectativa é de que essas propostas sejam rapidamente aprovadas pelo Congresso Nacional. Serão, com certeza, um avanço importantíssimo para aqueles trabalhadores que mantêm seus próprios negócios, gerando empregos e riqueza para o País.
As propostas foram apresentadas à presidente da República pela Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, pelo SEBRAE e por entidades empresariais e compõem o Projeto de Lei Complementar 591/2010, o qual prevê que o limite de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual (MEI) passe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Para as microempresas, o limite de faturamento anual salta de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Já as pequenas empresas terão seu limite ampliado em 50 por cento, passando de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O projeto também permite que as micro e pequenas empresas exportem o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro, sem perderem o direito de se manter no Programa do Simples Nacional. Além disso, os empreendedores do Simples Nacional poderão parcelar dívidas tributárias com prazo de pagamento de até 60 meses.
Cumprimento a presidente Dilma Rousseff pela iniciativa, especialmente pela decisão pessoal de reduzir de 11% para 5% os encargos da Previdência para o MEI, o que vai contribuir para o aumento da formalização dos mais de dez milhões de brasileiros que constituem o que eu chamo de ‘classe batalhadora’ - aquela que garante sua subsistência por meio de seu trabalho e sua criatividade. É importante fazer esse reconhecimento, pois, independente de qualquer conotação partidária, se não elogiarmos medidas positivas do governo, não teremos autoridade para criticar aquilo que considerarmos errado. Fico muito feliz com as mudanças anunciadas, não apenas por ter sido o autor do Artigo 179 da Constituição de 88 - que prevê o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas - e por ter levado a proposta da criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) ao ex-presidente Lula. O fortalecimento do empreendedorismo é o melhor caminho para o País superar eventuais dificuldades que possam surgir em decorrência
do agravamento da crise internacional. As micro e pequenas empresas se adaptam rapidamente às mudanças decorrentes do cenário econômico e amortecem os impactos negativos vindos do exterior, contribuindo para a descentralização das atividades econômicas e a distribuição da renda e melhorando as finanças de Estados e municípios.
As medidas anunciadas pelo governo são, sem dúvida, passo importante para o fortalecimento dos empreendimentos de menor porte mas existem, ainda, muitos pontos que precisam ser melhorados no PLC 591/10 - dentre eles, a possibilidade do desenquadramento gradativo das empresas do SIMPLES, ao invés da saída abrupta, que as expõe de imediato à complexa burocracia fiscal e ao elevado peso da tributação. É com a ação efetiva do Estado e a criação de condições para a atividade eficiente dessas empresas que conseguiremos enfrentar dificuldades conjunturais, organizar eventos esportivos de visibilidade mundial e lograr desenvolvimento no longo prazo.
Guilherme Afif Domingos
Vice-governador do Estado de SP, ex-deputado constituinte, autor do artigo 179 da Constituição
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