Justiça de luto!

O assassinato da Juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ, não se trata de mais um assassinato brutal e covarde, como os que ocorrem diariamente pelas cidades de nosso país, mas sim de um atentado ao Estado Democrático de Direito, uma agressão ao Poder Judiciário, crime que coloca em risco os Poderes instituídos que zelam e cobram o cumprimento das regras mínimas de convivência para uma vida em sociedade

Éinaceitável que em um país que queira ser considerado Democrático de Direito, seja fato comum as ameaças, atentados e assassinatos de membros do Poder Judiciário, somente porque cumprem suas funções constitucionais de garantir o cumprimento das leis. Não podemos aceitar que retornemos aos “tempos” onde não havia Justiça, onde cada um ditava suas próprias leis. O caso, apenas expõe, mais uma vez, as más condições de trabalho e a insegurança profissional daqueles que no exercício da judicatura não se acovardam na luta diária do combate a criminalidade. Em nosso país, há inúmeras autoridades que estão ameaçadas pela criminalidade, sem que o Estado lhes dê a adequada proteção, sempre justificada pela falta de verbas.

Em nossa opinião o que está faltando realmente são políticas públicas sérias que combatam o crime organizado, de forma firme e com penalidades que possam desestimular a prática delitiva. Parece-nos que há uma hesitação do Poder Público em adotar medidas legais decisivas que possam reprimir a prática criminosa, pois há projetos na área de segurança pública que estão parados nas Casas Legislativas, sem nenhuma perspectiva de rápida tramitação. O primeiro projeto que deveria ser “desengavetado” e objeto de uma consulta popular é o da redução da maioridade penal. A propósito o primeiro ministro inglês, David Cameron, questionado sobre a prisão de estudantes, em razão das “badernas” que aterrorizaram Londres nos últimos dias, declarou que: “se vocês (menores) têm idade suficiente para cometer esses crimes, têm idade suficiente para enfrentar as punições”. O Brasil precisa seguir os exemplos dos países, chamados de “primeiro mundo” e efetivamente acabar com essa sensação de impunidade que vigora e está destruindo a
sociedade. Outro ponto crítico que aponta a falta de estrutura do Judiciário é a centralização em uma única Vara de Execuções, com um único Juiz, de processos criminais de quadrilhas perigosas e dispostas a tudo para manterem “seus negócios”. Somente agora, em substituição à Juíza assassinada é que nomearam três juízes, como se já não sabiam dos riscos que a falecida juíza estava correndo com a centralização de processos.

Apesar das negativas de nossas autoridades, nós já comentamos em outra oportunidade que, a continuar a falta de políticas públicas e investimentos na segurança de todos que militam na esfera criminal, fatalmente o Brasil terá que adotar soluções que somente são utilizadas em países onde o Estado não consegue se impor, como por exemplo, podemos citar a drástica adoção da figura do “Juiz sem Rosto”, ou seja, os condenados não têm conhecimento da identidade do juiz que os condenou, permanecendo em sigilo. Uma triste solução, mas como o Estado não consegue garantir a segurança dos aplicadores da lei, seria uma forma de preservá-los.

ACEITAR CARGO PÚBLICO?
Conta-se a história de um bem sucedido empresário que resolveu candidatar-se a prefeito. Durante a campanha disse que iria levar para a administração pública a sua bem sucedida fórmula empresarial. Eleito, nomeou como secretários e assessores experientes empregados da sua empresa. Logo de início ficou decepcionado com o seu advogado de confiança, agora procurador do município, pois tinha virado um burocrata, colocando dificuldades para qualquer coisa, sua resposta era sempre não. “Não prefeito, não é possível iniciar a obra amanhã, pois temos que aguardar os prazos recursais e somente após a publicação do contrato no Diário Oficial”. “Sei que o preço parece bom, mas comprar depende de licitação.” “Isso é impossível prefeito, pois não há autorização legal.” “Prefeito, meu parecer é que o ato a ser praticado poderá ser considerado nulo, por vício de ilegalidade, etc”. Isso sem contar os problemas surgidos com a Justiça, com a Câmara Municipal e com os munícipes. Desanimado e vendo sua reputação de “grande” empresário ruir, o prefeito procurou conselho com um desembargador aposentado, perguntando se a causa de seus problemas não seria um complô, pois nada podia fazer. Ouviu como resposta que não se tratava de complô, mas sim das regras de direito administrativo que disciplina a organização, o funcionamento e controle da administração pública e seu relacionamento com os administrados. Diante disso cumprido o mandato, o empresário nunca mais quis saber de política. É por tais razões que muitas pessoas quando convidadas a participar do governo, agradecem o convite, colocando-se à disposição para auxiliar, pois essa questão de ser empresário e político têm que ser tratada com muito cuidado, principalmente em razão das “artimanhas” e “ciúmes” que despertam em blocos aliados que já possuem nomes pré-determinados para os cargos disponíveis.

INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOS
Na última semana tomamos conhecimento que a Justiça determinou a intervenção em municípios que não honram com os pagamentos de seus precatórios (sentenças judiciais transitadas em julgado). Em nossa opinião o Judiciário está correto, pois é praxe dos governos Federal, Estaduais e Municipais, serem condenados e não pagarem os valores a que foram condenados, pois sempre ficam na expectativa de verem prorrogados os prazos de seus pagamentos, em prejuízo daqueles que tiveram que buscar no Judiciário os seus direitos. Apesar de não gostarem de ouvir, a verdade é que a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios são os piores pagadores, pois se não pagam nem quando há determinação judicial e legal, imaginem como é receber administrativamente? Apesar das verdadeiras “ginásticas” jurídicas que os procuradores efetuam para justificarem o não pagamento de precatórios, a verdade é uma só: quem deve tem que pagar e o governo têm a obrigação de dar o exemplo a seus administrados. Parabéns ao Judiciário pela decisão.