A decisão do juiz Humberto Rocha em Franca tem mais efeito psicológico que prático. Os companheiros do mesmo sexo que desejarem podem obter nos Cartórios de Notas da cidade a declaração de união estável. Com o reconhecimento pelo STF em maio passado, as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como entidade familiar e mais de cem direitos antes restritos a casais heterossexuais ficam garantidos aos homossexuais também. A união estável assegura direto aos bens em caso de separação ou morte, benefícios da previdência e inclusão do companheiro em planos de saúde.
Em relação à adoção, o advogado francano Guilherme Del Bianco de Oliveira disse que, com o reconhecimento da união estável pelo STF, as pessoas do mesmo sexo poderão pleiteá-la. “Nunca se exigiu que o homem e a mulher fossem casados para poder adotar. Com a validação da união estável entre pessoas do mesmo sexo, não vejo nenhum prejuízo em ser companheiro e não casado”.
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