A decisão de 11 dos 15 vereadores da Câmara de Franca de proibir a GCM (Guarda Civil Municipal) de realizar os serviços de fiscalização do trânsito e a demora na assinatura do convênio entre Município e Estado autorizando a PM a efetuar os trabalhos podem levar o caos às ruas da cidade e aumentar o número de acidentes de trânsito, principalmente os fatais. A previsão é do secretário de Segurança, tenente Sérgio Buranelli, responsável pela Divisão de Trânsito do Município.
“Mesmo sem efetivo suficiente, a Guarda Municipal está fazendo o trabalho enquanto o convênio não é assinado. A cidade tem mais de 200 mil veículos circulando e mesmo com os guardas nas ruas, não temos uma fiscalização efetiva como deveríamos ter. Agora imagine, sem a Guarda e sem a PM, no que se transformaria as ruas da cidade”, desabafou Buranelli.
Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em vigor desde setembro de 1998, instituiu a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Dos 244 códigos de infração, em 165 a responsabilidade de fiscalização é do Município, enquanto que o Estado responde por 63 - a fiscalização das outras 16 infrações de trânsito pode ser feita tanto pelo Estado como Município.
As multas de trânsito de competência municipal correspondem àquelas cometidas em vias urbanas, incluindo estradas e rodovias municipais, como João Traficante e Tancredo Neves, e que tenham sido registradas por sistemas de radar ou agentes municipais. Incluem desde o excesso de velocidade, carga e descarga, e até o estacionamento proibido - em faixas amarelas, área azul, para deficientes físicos, entre outros.
A Prefeitura de Franca, em julho de 2006, assinou convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, e repassou para a Polícia Militar a responsabilidade de realizar a fiscalização do trânsito de competência do Município. No ano passado, baseado em decisões do Tribunal de Justiça, a Guarda Municipal foi para as ruas, aumentando o efetivo de agentes fiscalizadores. O Ministério Público chegou a abrir inquérito para investigar denúncias de “indústria da multa”. Por falta de provas e por entender que não havia crime, o MP arquivou o a ação.
No dia 14 de julho venceu o convênio firmado em 2006 e como ele ainda não foi renovado, a PM passou a fiscalizar somente as infrações de competência do Estado, como falta de documentos, dirigir sob efeito de álcool, sem cinto de segurança ou capacete, entre outros (leia texto nesta página). As autuações de responsabilidade municipal passaram a ser somente da Guarda Municipal.
Quinta-feira, em sessão na Câmara, 11 vereadores derrubaram o veto do prefeito Sidnei Rocha (PSDB) a uma emenda do vereador Joaquim Pereira Ribeiro (PSB) e proibiram a GCM de fiscalizar o trânsito. A medida deve entrar em vigor na próxima semana e, se o convênio com a PM não for assinado, qualquer motorista em Franca poderá cometer 165 infrações de trânsito, como estacionar e não pagar a área azul, pois não haverá quem possa aplicar sanções. As outras 79 infrações continuam a ser fiscalizadas pela PM, indepentemente do convênio.
“A sensação de não ter fiscalização para os ‘assassinos do trânsito’ é preocupante. Eu, como secretário e diretor do trânsito de Franca, me preocupo muito. Espero que esta situação se resolva o mais rápido possível, pois quem ganha com isto (a falta de fiscalização) é só infrator que está acostumado a correr na cidade, a andar por qualquer lugar, fazer conversão proibida, passar semáforo vermelho...”, disse Buranelli.
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