O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo considerou irregular o contrato firmado pela Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) e a Val Rocha Engenharia Ltda para o fornecimento de 4.200 metros cúbicos de concreto betuminoso. O contrato foi assinado em 11 de julho de 2006, no valor de R$ 1.213.632.
Segundo o TCE, o edital da licitação que originou o contrato limitou a participação de outras empresas, além de fazer exigências que são irregulares. Entre elas, a de que a empresa vencedora tivesse em seu quadro de funcionários permanentes um engenheiro e de que comprovasse o fornecimento de 3 mil metros cúbicos de concreto betuminoso. “Referidas exigências constituíram fator restritivo à competitividade do certame, na medida em que três empresas retiraram o edital e apenas uma apresentou proposta, sendo habilitada”, disse o conselheiro Fulvio Julião Biazzi, em seu relatório.
A Emdef recorreu alegando que todos os procedimentos adotados estavam dentro da lei e que não houve restrição à participação de outras empresas.
No último dia 13, o TCE julgou o recurso improcedente. Agora a Prefeitura deve informar quais medidas deverá tomar em relação ao contrato. O caso também deverá ser encaminhado para o Ministério Público Estadual.
O presidente da Emdef, João Marcos Rodrigues, foi procurado no início da noite de ontem para comentar a decisão, mas não foi encontrado.
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