No fim do ano passado o então presidente Lula concedeu aumento ao salário-mínimo, passando-o de R$ 510,00 para R$ 540,00 a partir de janeiro de 2011 e início de pagamentos em fevereiro. Esse é o novo valor pago para quem recebe benefícios previdenciários.
Destaca-se que o valor do salário foi corrigido por medida provisória, de iniciativa direta do Presidente da República e ainda não foi transformada em lei. Isto quer dizer que ainda é possível alterar. Há rumores que pode chegar a algum valor entre R$ 560 R$ 600.
Quem recebe mais de um salário-mínimo terá um aumento de apenas 6,41%. Os reajustes praticamente repassam a inflação do ano. Todavia, para os aposentados poderia ser maior, porque a arrecadação do INSS foi recorde por vários meses consecutivos entre 2009 e 2010. Não há que se falar em déficit do INSS (leia em http://www.gcn.net.br/jornal/index.php?codigo=51756).
Por outro lado, em dezembro de 2010, o Congresso aprovou projeto de aumento de seus próprios salários. Para entrar na pauta, os deputados tiveram de aprovar regime de urgência para votação.
O placar registrou 279 votos favoráveis, 35 contrários e 3 abstenções. Depois de obtido o regime de urgência o projeto foi votado simbolicamente e promulgado imediatamente.
O aumento dado aos parlamentares foi de 61,83%; 133,96% no valor do vencimento do presidente da República e 148,63% no salário do vice-presidente e ministros de Estado! O projeto igualou em R$ 26.723,13 os salários dos deputados, senadores, presidente da República, vice-presidente da República e ministros. É o mesmo valor do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve como teto do funcionalismo público. Vale dizer que os parlamentares, o presidente, o vice e os ministros estavam sem reajuste desde 2007 mas, a inflação acumulada no período foi inferior a 20%.
O impacto com o aumento fica em R$ 5,2 milhões só na Câmara Federal, sem falar dos subsídios e demais verbas que os parlamentares têm. E mais: o aumento aprovado pelo Congresso Nacional vai produzir um efeito “cascata” nos salários de deputados estaduais e vereadores, podendo chegar a R$ 1,8 bilhão por ano, eis que o salário dos deputados estaduais e vereadores encontram-se, de certa forma, atrelados aos dos congressistas.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, diz que todos são iguais perante a Lei. Trata-se do princípio da igualdade, ou seja, todos os cidadãos têm direito a tratamento idêntico, em consonância com os critérios protegidos pelo ordenamento jurídico.
Em que pese a importância do serviço prestado por nossos parlamentares não há dúvidas que a remuneração daqueles que trabalharam pelo crescimento do País e que hoje se encontram aposentados pelo INSS também deve ser reconhecido. Não há inflação distinta entre trabalhadores da ativa, inativa e parlamentares. O reajuste deveria ser o mesmo.
A sociedade, para que não aconteça uma injustiça social, deve mobilizar-se como fez no passado, a exemplo das ocasiões de lutas pela redemocratização, contra o regime militar e pelas eleições diretas, “impeachment” do Presidente Collor. Não podemos ficar quietos aceitando tudo o que nos é imposto.
Tiago Bachur e Fabrício Vieira
Advogados e professores especializados em Direito Previdenciário
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