Desde que a CPFL, unilateralmente, decidiu romper o contrato com as lotérias para recebimento de suas contas de luz, reclamações explodiram em Franca
Se há transtornos, cabe à companhia minimizar ou acabar com isso. Fiz pesquisa sobre formas de pagamento de contas de energia em outras cidades. Há que se esclarecer, inicialmente, que a Companhia num primeiro momento, não é obrigada a disponibilizar a lotérica como local de pagamento. Basta que disponibilize agências bancárias, como já é feito há tempos, para cumprir a lei. No entanto, num esforço para minimizar transtornos, a CPFL tem credenciado diversos pontos comerciais nas cidades, para recebimento de contas. Cabe-me lembrar que transtornos sérios a consumidores em geral pode, em tese, resultar em descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Quando eu ainda era coordenador do Procon, a empresa de energia elétrica resolveu acabar com o atendimento pessoal na companhia. Todos os serviços e contatos com o consumidor passaram a ser feitos pelo telefone gratuito 0800. O caos foi parecido, houve muita reclamação, e, tempos depois, a companhia resolveu voltar com o atendimento pessoal local.
Em Piracicaba, de acordo com informações do jornal A Tribuna, os vereadores coletaram um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas e o entregaram ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e ao chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo. Um dos problemas apontados pelos moradores de Piracicaba era a dificuldade de pagamento de contas de luz nos bancos aos não-correntistas, ou seja, os bancos estavam restringindo o recebimento de contas apenas a correntistas. Em Itatiba, os vereadores discutiram os transtornos que os consumidores vêm sofrendo no pagamento das contas de luz e enviaram ofício à empresa pedindo providências.
Em Sorocaba, de acordo com informações do blog ‘Notícias de Votorantim’ a principal reclamação da população era a dificuldade de acesso ao pagamento de contas de luz e a cobrança, por postos não credenciados, de taxa para recebimento de contas de luz. Os vereadores locais realizaram reunião com a presença de representantes da CPFL para discutir o assunto.
Na região de Campinas, quatro cidades se uniram para discutir o problema. Em parceria com a OAB e câmaras de vereadores, segundo informações do TVB Notícias, a população tem se reunido para discutir os problemas vividos no pagamento de contas. Em Franca, este Comércio noticiou diversas vezes que alguns pontos credenciados foram roubados e que o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a conduta da empresa.
Ora, a companhia precisa refletir sobre a retomada do contrato com as lotéricas, mesmo com manutenção dos pontos credenciados, pelo menos por um momento de transição. Afinal de contas, lotéricas foram concebidas para amenizar filas nas agências bancárias.
Portanto, os consumidores francanos não estão sós nas reclamações contra o rompimento de contrato com as lotéricas. É necessário que os vereadores convoquem uma audiência pública para discutir o assunto. E que chamem, também, o Procon, a OAB, o Ministério Público, os credenciados, a população em geral e representantes da CPFL, com a finalidade de encontrar alternativas. Com a palavra os vereadores francanos...
DATA DE CHEQUE
A Febrabarn - Federação Brasileira de Bancos divulgou campanha orientando o consumidor a preencher corretamente um cheque. Isto porque, com o início de 2011, muitos ainda preenchem data como janeiro de 2010. O cheque preenchido incorretamente pode gerar dois transtornos ao consumidor: primeiro, o estabelecimento comercial pode solicitar que o consumidor volte e preencha outro cheque corretamente e o segundo é que, se não o cheque não for substituído, o consumidor pode ter seu nome incluído no cadastro de maus pagadores. Então, muita atenção!
RECALL REGULAMENTADO
O Ministério da Justiça expediu Portaria para regulamentar o recall dos veículos através do sistema RENAVAM. O documento define prazos e obrigações das montadoras no processo de comunicação das campanhas de recall para o Sistema de Aviso de Riscos. Assim, as montadoras deverão repassar ao Denatran informações sobre as campanhas, contendo inclusive a lista dos chassis dos veículos envolvidos. Ficou estabelecido que os fornecedores são obrigados a entregar ao consumidor documento que comprove o comparecimento ao recall, com detalhes do reparo e dados do atendimento.
Denílson Carvalho
Advogado, ex-coordenador do Procon Franca - denilson@comerciodafranca.com.br
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