O prefeito Sidnei Rocha (PSDB) sancionou na última segunda-feira a lei municipal que prevê punição a estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade. A partir de agora, as multas aos comerciantes infratores podem chegar a R$ 7,3 mil, além da cassação definitiva do alvará de funcionamento. Apesar da lei já estar em vigor, a Prefeitura diz que as ações de fiscalização da Polícia Militar e da Guarda Civil não devem ser alteradas. O Conselho Tutelar aguarda uma convocação oficial do prefeito para discutir com os órgãos responsáveis a criação de um número de telefone específico para denúncias.
“A diferença é que agora o comerciante pode ser responsabilizado administrativamente. A lei federal, que já existe, apresenta apenas o castigo criminal. Os proprietários de bares precisam ficar mais cautelosos”, disse o chefe do setor de fiscalização da Prefeitura, Ismael Xavier.
Para o prefeito, a lei é um instrumento que vai servir de proteção ao menor e pede o apoio da população na fiscalização. “Encher a rua de fiscais não resolve o problema. Vamos vigiar os bares, mas as denúncias são fundamentais”. Segundo Sidnei, a Guarda Civil, Polícia Militar e fiscais municipais devem realizar blitze periódicas nos estabelecimentos da cidade.
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