O ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Ferreira Mendes, é daqueles homens que não temem expor o que pensam. Direto e objetivo em suas posições, o jurista, que acumula 30 anos de estudos do Direito Constitucional e mais de oito livros publicados na área, defende a independência do Judiciário e se orgulha de ocupar uma das onze cadeiras da maior e mais importante corte de decisões do País.
Advogado-geral da União na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Gilmar Mendes começou a ganhar notoriedade nacional ao defender o governo nos processos de privatização. Indicado por FHC, foi empossado ministro do STF em junho de 2002. Seis anos depois, foi eleito presidente do Supremo, mandato que exerceu até abril deste ano. À frente da Suprema Corte, foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes.
Foi sob sua direção que o STF se aproximou do dia-a-dia do cidadão brasileiro, ganhando mais espaço na mídia. Gilmar Mendes também foi o responsável por fazer valer as súmulas vinculantes e instituir os mutirões para agilizar o julgamento de casos, desafogando um pouco o Judiciário.
Na manhã de sábado, acompanhado por sua mulher Guiomar Mendes e pelo chanceler da Unifran (Universidade de Franca), Abib Salim Curi, Gilmar Mendes concedeu uma entrevista aos jornalistas Corrêa Neves Júnior, Denise Silva, Edson Arantes e Priscilla Sales. Bastante à vontade, o ministro disse desconfiar da unanimidade. “A totalidade leva ao totalitarismo”. Também defendeu um posicionamento independente do Supremo Tribunal. “Se for para o STF bater palmas para aquilo que o Congresso Nacional aprova pressionado pela opinião pública é melhor que feche as portas”.
Também não se negou a comentar suas decisões mais polêmicas como a concessão de habeas corpus para o banqueiro Daniel Dantas, um dos suspeitos apontados na Operação Sartiagraha, que investigava o desvio de verbas públicas, e seu voto contrário à validação da Lei da Ficha Limpa já em 2010. Comentou sobre seu relacionamento com o ministro Joaquim Barbosa, com quem já chegou a discutir asperamente durante sessões de votação do STF, e sobre a falta de uma legislação específica para a imprensa no Brasil. Defendeu a transparência de decisões do Judiciário e o controle da atividade dos juízes.
Simpático, ao final da entrevista, o ex-ministro fez questão de agradecer a recepção preparada pelo GCN Comunicação.
Comércio da Franca - Durante e a partir de seu mandato na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação do STF tem se aproximado mais de questões que envolvem o dia-a-dia do cidadão brasileiro, dando maior visibilidade ao tribunal. Para os próximos meses, pelo menos três importantes temas estarão sendo julgados: a cota racial para universidades públicas, a união civil de homossexuais e o aborto de fetos anencéfalos. Como o senhor vê esta maior visibilidade?
Gilmar Mendes - É natural que o Tribunal ganhe essa visibilidade, tendo em vista sua missão de corte constitucional. Especialmente agora que ele dispõe de condições para dar curso a esses processos, uma vez que está sendo desonerado da carga imensa de trabalho à qual ele estava submetido. Eu falava ontem (durante palestra na Unifran) que o Tribunal desde 2000 recebe uma média de 100 mil processos por ano. Isso é uma carga imensa. Dividido por 10 ministros, uma vez que o presidente está fora deste modelo de distribuição, isso significava, no mínimo, 10 mil processos por ministro ao ano. Então o Tribunal estava realmente asfixiado. Com a reforma do Judiciário e a possibilidade de aplicação de mecanismos, como a repercussão geral e a súmula vinculante, o Tribunal não só pôde dar resposta a esses casos, selecionando os mais relevantes, como pôde dar atenção também a outros temas. E passou então a valorizar mais o julgamento das Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais, como é o caso do aborto do feto anencéfalo. E passou-se então a ver mais a atividade do Tribunal naquilo que diz respeito à vida das pessoas.
Comércio - É preciso comentar a passagem do senhor pela Presidência do Supremo. Foram muitos os episódios polêmicos. Como o senhor define a sua atuação no comando da Corte Máxima do País?
Gilmar Mendes - Eu acho que eu cumpri o meu dever como ministro e como presidente do Supremo Tribunal Federal. Eu me preparei para ser isso que sou. Eu me dedico há 30 anos a estudar direito e direito constitucional. Se vocês olharem a minha trajetória verão que eu só fiz isso. Desde meus 20 anos que eu estudo direito, fui para Alemanha, me aprofundei. Me tornei um importante pensador nesta área de direito constitucional. Depois fui para a assessoria de governo, continuei fazendo este trabalho. Passei pela AGU (Advocacia Geral da União) por dois anos, num momento difícil do governo Fernando Henrique Cardoso. Eu era muitas vezes atacado, mas o ataque era ao próprio governo. Além dos rescaldos da privatização que eu vivenciei na Casa Civil, nós tínhamos o problema do apagão, um momento de recrudescimento das ações do MST (Movimento Sem Terra) e cabia à AGU um papel importante. Foi logo depois destes embates que eu fui indicado para o Supremo. Mas eu não fui por ser advogado da União. Na época eu já era considerado, talvez, um dos maiores especialistas do controle de constitucionalidade, que é um dos papéis do Supremo. E fiquei lá por seis anos até chegar à presidência. E a presidência coincidiu com a do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é algo diferenciado. Até então, presidente do Supremo era considerado um pouco como um presidente virtual do Judiciário. A autoridade máxima, mas sem nenhuma autoridade sobre as demais instâncias. Sempre do ponto de vista de decisões simbólicas. Agora com o CNJ, de fato, essa função ganha uma substância. O presidente do CNJ, que é o presidente do Supremo, acaba coordenando políticas públicas que afetam a vida do Judiciário como um todo. Nós criamos realmente muitos avanços. No que diz respeito ao Supremo, eu consolidei a aplicação do modelo do qual eu estou falando, a repercussão geral e súmula vinculante. Acho que nós contribuímos para que o Tribunal se tornasse aquilo que a constituição quer que ele seja, uma corte constitucional. Passamos a decidir questões importantíssimas. Por exemplo, Raposa Serra do Sol (território indígena com 1,7 milhão de hectares em Roraima, na divisa com Venezuela e Guiana que, por decisão do STF, passou a ter demarcação contínua, o que permite apenas aos índios usufruir da terra), a questão do direito de greve do servidor, quando nós acabamos fazendo praticamente uma normação, uma regulação (sem legislação anterior, o STF definiu que os servidores públicos terão que seguir as mesmas regras estabelecidas aos demais trabalhadores). Editamos a súmula vinculante sobre as algemas (proíbe o uso das algemas durante operações policiais e julgamentos). Tivemos o enfrentamento do caso Daniel Dantas, aquele habeas corpus (preso durante a operação Satiagraha, o dono do banco Opportunity foi solto por duas vezes pelo STF). O Tribunal teve um papel muito importante, a meu ver um papel histórico, no que concerne ao enfrentamento do estado policial. Se alguém me pergunta o que foi o seu mais importante trabalho, eu digo que foi esse.
Comércio - O senhor sabia que enfrentaria críticas?
Gilmar Mendes - Agora, se eu sabia que haveria este tipo de enfrentamento? Não. Em nunca poderia imaginar que isto iria ocorrer, mas ocorreu. A súmula das algemas é a mais importante, do ponto de vista histórico, que o Supremo poderia editar. Porque pois termo a essa coisa do estado policial que se estava desenhando. A polícia, naquele momento, por conta de várias peculiaridades do governo Lula, ganhou um protagonismo que mandava em todo mundo. A polícia mandava no Ministério Público, a polícia mandava no Judiciário, mandava no Governo.
Comércio - E a postura do senhor foi firme em muitos momentos...
Gilmar Mendes - Essa foi a resposta. E as coisas voltaram aos termos. No que diz respeito ao CNJ, o trabalho também foi marcante. O CNJ passou a coordenar as ações. Passamos a cobrar do Judiciário uma ação mais efetiva. Demos seguimento àquilo que já se vinha desenhando no combate ao nepotismo, no âmbito do Judiciário. Nós temos a Meta 2, que foi um sucesso, que é julgar processos atrasados, que entraram até dezembro de 2006. Julgamos em um ano mais de 4 milhões de processos. Estabelecemos uma conexão direta com o cidadão. Lançamos o mutirão carcerário. Nunca ninguém tinha enfrentado essa questão das prisões no Brasil. Era sempre uma responsabilização terceirizada. O culpado é sempre o outro. O juiz diz que não tem nada a ver com o caos das prisões. O promotor diz que não tem nada a ver, o administrador... Nós enfrentamos isso e libertamos 20 mil pessoas em mais de oito meses de trabalho. E esse trabalho continua agora. Nós temos programas conexos com isso. Por exemplo, o “Começar de Novo”. Foi uma iniciativa do Judiciário. O que é o “Começar de Novo”? É dar uma chance para a pessoa que foi presa e que agora regressa à sociedade. O Brasil tem um dos mais alto índices de reincidência. O que significa um grave problema de insegurança pública e não havia nenhum programa para tratar disso. Então, veja, foi uma mexida geral. É uma revolução silenciosa essa que se faz no Judiciário e que afetou outras áreas. Mostrou também a vitalidade de um órgão como o Conselho Nacional de Justiça.
Comércio - No ponto em que o senhor falou sobre o recurso extraordinário, hoje é muito difícil um recurso chegar ao Supremo. Hoje em dia em uma questão constitucional como o direito de falar e expor, de crítica, é visto de maneira muito conservadora na primeira instância. O primeiro grau tende a ver a imprensa com muito preconceito. Se a gente cai em uma turma comum do Tribunal de Justiça e perde, acabou. É pagar ou pagar. Muitas vezes, a gente critica, por exemplo, um servidor público, um delegado que tem um desempenho ruim no exercício das suas funções. Ele entra com uma ação. Ele é mais próximo do juiz que a própria imprensa e consegue uma decisão favorável. A gente recorre, vai ao TJ e depois não tem como ter o recurso aceito. Como fazer?
Gilmar Mendes - Isso é um tema difícil ainda. Até ontem eu chamava a atenção. Qual é o conceito que nós estamos adotando da repercussão geral e que está materializado na lei? Fundamentalmente, nós estamos adotando um conceito de que a matéria é relevante para ser julgada pelo plenário porque o interesse transcende àquele caso. Nós não estamos discutindo apenas aquele caso. Ele é um exemplo apenas. Nós, no Brasil, temos muito desses casos, por conta da crise numérica. São os casos de repetição. Então, por enquanto, nós estamos muito focados - eu tenho até chamado a atenção para isso-, para o fato de às vezes ao julgarmos um caso conseguirmos resolver outros.
Comércio - Às vezes, uma decisão resolve outros 300 mil processos...
Gilmar Mendes - 300 mil, 500 mil, às vezes mais de um milhão (de outros semelhantes). Se for uma matéria previdenciária, a gente sabe que afetará o interesse de 12 milhões de pessoas. Então, quer dizer, não é só o processo que está na Justiça, mas também o processo que poderá estar. Este é um conceito materializado que está até na lei. Nós temos chamado a atenção que a repercussão geral não pode ficar focada apenas nisso. Um exemplo até levando em conta a tradição americana, da primeira emenda, é o caso de direito de imprensa. Você pode ter um caso isolado, mas ele pode materializar uma limitação que precisa ser devidamente discutida e, para isso, nós precisamos evoluir. Essa é uma tarefa que tem que ser discutida inicialmente pelos próprios advogados, pelos órgãos de imprensa... Chamar a atenção do Tribunal para isso. Eu ontem na palestra dizia que nós tivemos um caso recente de uma promotora que era candidata a prefeita. Inicialmente ela podia ser candidata. Ela já era prefeita. Agora vem uma mudança na Constituição e a proibiu - proibiu o membro do Ministério Público de continuar a exercer essa atividade política. Mas ela dizia: ‘poxa, mas isso me foi permitido inicialmente. Agora eu fui candidata e o Tribunal validou. Isso é possível de ser discutido ou não?’ Nós aceitamos a discussão, como um caso que dificilmente vai se repetir. Porque é muito particular. É preciso que a gente tenha essa dimensão no que diz respeito a esses casos. Porque, a partir de uma limitação específica, às vezes de uma condenação de responsabilidade civil, nós podemos estar estabelecendo uma limitação geral.
Comércio - Ainda ontem na palestra que o senhor proferiu na Unifran, os profissionais de direito demonstraram preocupação com a adoção da súmula vinculante dos processos com repercussão geral porque eles podem causar prejuízo e deixar questões de relevância sem julgamento. O senhor concorda?
Gilmar Mendes - Em geral, isso não ocorre. Porque, veja, o modelo da repercussão geral está pensado de forma muito generosa. Para rejeitar a repercussão geral, eu preciso de oito votos. 70% dos casos acabam sendo julgados, dos casos realmente com matéria constitucional. O que está acontecendo de fato? Nós não estamos mais julgando agora naquela série de processos semelhantes. Eu seleciono este caso. Por exemplo, IPTU progressivo, que é um debate que existe no Estado de São Paulo.
Comércio - Em quase todas as prefeituras.
Gilmar Mendes - É, em todas as prefeituras. Eu não preciso julgar todos os casos de IPTU progressivo para dizer que isso é constitucional ou não. Basta que haja um caso. Recentemente nós decidimos um caso de São Paulo e o assunto está resolvido. Antes, qual era nossa prática? Tínhamos que ficar julgando essa série. Então a repercussão geral eu acho que está funcionando bem. Se a gente considerar o que fazem as outras cortes, que fazem uma seleção quase discricionária... A corte constitucional americana tem a chamada “regra de quatro”, onde se quatro juízes entenderem que não tem relevância, a matéria acabou.
Comércio - Não prospera?
Gilmar Mendes - Não prospera. Por isso que eles selecionam inclusive drasticamente. Sabe quantos processos eles recebem por ano para julgar? Cem processos. Nós recebemos uma montanha considerando esses aspectos. E mais do que isso. Nós estamos enfrentando essa crise numérica. Estamos levando um caso e decidindo essa massa de processo. Agora, vamos chegar em situações peculiares. Por que que o pessoal reclama da súmula vinculante? Porque, de alguma forma, ela estabelece limites para o juiz. Limites que o juiz já tinha. Se tem um caso constitucional aqui e o juiz decide contra a jurisprudência do Supremo, o que vai acontecer? Vão recorrer para o Tribunal de Justiça. Depois, para o Supremo. E o Supremo vai cassar essa decisão. É isso que ocorre. Só que isso ocorre 10 anos depois. O que acontece com a súmula vinculante? Os senhores reclamam, vai uma reclamação ao Supremo e ela (a decisão de primeira instância) é cassada dias depois. Então é esse é o problema.
Comércio - E a decisão pode ser revista?
Gilmar Mendes - Ela pode ser revista se houver uma peculiaridade. Portanto, a rigor, a reclamação (dos profissionais do ramo) é quanto a esse espaço de discricionalidade. Então, quer dizer, que se o STF é a Corte Suprema Constitucional do País, a sua jurisprudência deve ser validada. Como se dialoga para mudar? Se dialoga produzindo novos argumentos. Isso vai ocorrendo. Às vezes nós mudamos, inclusive, o entendimento da súmula, a reinterpretamos. Isso acontece. Esse processo vai continuar, mas haverá sempre reclamação. O que não podia ocorrer é o Tribunal ter um entendimento muito claro sobre uma dada matéria e os juízes continuarem a decidir em outro sentido.
Comércio - Tinha um juiz na região, hoje já falecido, que se orgulhava de decidir contra a orientação dos Tribunais.
Gilmar Mendes - A reclamação põe um pouco de ordem nisso. Porque isso também produz um certo caráter aleatório na jurisprudência. O indivíduo passa a ter um direito porque o advogado não foi feliz, perdeu o prazo, um recurso não foi interposto, alguma coisa do tipo.... E, em seguida, a gente passa a ter também uma situação de esquizofrenia institucional. Porque decidimos de um jeito e decidimos de outro e as pessoas dizem: ‘que Judiciário é esse?’
Comércio - Aproveitando o termo que o senhor usou de esquizofrenia institucional. Para quem assiste de fora, não fica um pouco esquisito essa questão da ficha limpa? Vale ou não vale? A Corte Suprema empata duas vezes no julgamento disso.
Gilmar Mendes - Vamos esperar... Felizmente é só um caso. Tivemos uma outra situação constrangedora na parte final do julgamento do Batisti (também houve empate entre os ministros do STF quando se discutiu se Cesare Batisti, condenado a prisão perpétua pela justiça italiana por participar de quatro assassinatos na década de 70, seria extraditado ou não do Brasil). São casos politicamente muito marcados e que acabam gerando esse tipo polêmica. Isso acontece. Mas realmente não é bom que aconteça.
Comércio - É surpresa ou o senhor imagina como seus colegas vão se posicionar?
Gilmar Mendes - Por tendências e aspectos de filosofia de julgamento, a gente mais ou menos prevê. Às vezes, a gente se surpreende, como no caso do ficha limpa. Colegas que já tinham se posicionado em um sentido, se posicionaram em outro. Colegas que foram líderes em uma votação sobre um dado tema na mesma linha, agora adotaram uma outra posição. Mas isso faz parte da vida judicial.
Comércio - Tem uma previsão de quando essa questão vai ser resolvida?
Gilmar Mendes - Com a chegada do 11º (com a aposentadoria de Eros Grau, temporariamente o STF está composto por 10 ministros e um 11º membro deve ser indicado pelo presidente da República em breve) a questão vai ser resolvida. Realmente isso gera perplexidade para o público, para todos nós. Agora, nada que o Tribunal não tivesse previsto. Tanto é que na minha gestão se fez a emenda regimental prevendo a ideia do voto do desempate do presidente, mesmo em matéria constitucional. Porque pode haver empate. O que pode acontecer é até uma situação singular. Se um ministro se julga impedido em um processo? Podemos chegar a uma situação de empate.
Comércio - O senhor defende a aplicação da ficha limpa para mandatos futuros?
Gilmar Mendes - Sim. Eu estou convencido de que se trata de processo de afetação do processo eleitoral.
Comércio - Talvez a discussão neste momento tenha acontecido porque o caso do Paulo Maluf se tornou muito emblemático...
Gilmar Mendes - Tem vários casos que têm sido utilizado até para propaganda da ficha limpa. Não se trata disso. O artigo 16 da Constituição diz claramente que lei que afete o processo eleitoral tem que se aplicar daí a um ano. Portanto, para outras eleições. Aí começa então a fazer uma discussão sobre o que é processo eleitoral e o que não é. Olha, qualquer lei que afete o processo de candidatura, da escolha de candidatos, ela diz respeito ao processo eleitoral ao meu ver. Se se quer aplicar, que se aplique para outras eleições. Há outras críticas além. Aí minha pergunta é a seguinte: eu posso apanhar qualquer fato na vida passada das pessoas para dizer que isso agora afeta o futuro? Um sujeito que cometeu um atropelamento em Franca, se nós dissermos que quem atropelou alguém há 30 anos não pode ser prefeito. Ou sei lá, não pode exercer uma função. É razoável que isso ocorra? Eu fico a imaginar que desenhos macabros a gente consegue fazer, tendo a maioria, em relação a vida das pessoas.
Comércio - Por isso o princípio básico que diz que a lei não retroage senão em benefício de alguém...
Gilmar Mendes - Porque chegamos a esse modelo da lei ficha limpa? A inspiração é boa. Por conta de falhas do próprio Sistema Judiciário. A demora na solução das controvérsias. Acabamos eternizando determinadas demandas. Então as pessoas pensaram, ‘como os processos se eternizam, vamos tentar um atalho’. Aí colocamos uma série de contrabandos lá. Ser excluído de uma entidade de classe agora dá oito anos de inelegibilidade. Uma decisão do Tribunal de Contas, rejeitando contas de prefeito, dá oito anos de inelegibilidade. Isso significa o quê?
Comércio - Bastava o trâmite mais rápido das coisas para não precisar?
Gilmar Mendes - Exatamente. Agora precisamos fazer o processo criminal andar. O que o mutirão carcerário veio nos apresentar? Nós encontramos em Pernambuco mil júris por fazer que, se não fossem feitos em um curto período, haveria prescrição. Estou falando em crimes de homicídios. Então fizemos um mutirão do júri.
Comércio - São criminosos que seriam absolvidos sem ser julgados.
Gilmar Mendes - Por prescrição. E a mais longa. A prescrição de 20 anos. E estava prescrevendo. Então, temos que nos debruçar sobre o funcionamento do aparato judicial. Por outro lado, encontramos sujeitos presos, como encontramos no Ceará, há 14 anos provisoriamente. Sem sentença.
Comércio - Que problemas são esses que fazem com que uma pessoa fique presa 14 anos provisoriamente? Quais os principais problemas do Judiciário?
Gilmar Mendes - São gravíssimos problemas de gestão. Por isso colocamos o foco do CNJ na gestão. E passamos a obrigar a fiscalização. Controle das prisões, controle eletrônico das prisões provisórias. Aí vem discussão. Ah, está havendo interferência no trabalho do juiz, como é uma das acusações. Mas tem que haver. É uma forma de você ter uma superposição de correições.
Comércio - O senhor acredita nas correições? Elas causam efeitos? Algum juiz já foi advertido?
Gilmar Mendes - Tem acontecido. Agora, por que veio o CNJ? Porque a primeira reação, que era positiva, na Constituição de 88 foi enfatizar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. E essa autonomia foi lida quase que como soberania em alguns locais. O Judiciário ficou soberano.
Comércio - Não tinha que dar satisfações a ninguém?
Gilmar Mendes - Não tinha. Dependendo da cultura local, poderíamos ter uma corregedoria melhor ou pior. Então tivemos uma situação de caos. Foi por isso que veio o CNJ, como uma revisão a esse modelo de autonomia. Agora é uma tarefa enorme. São 18 mil juízes no Brasil.
Comércio - Qual a sua opinião sobre a qualidade dos juízes?
Gilmar Mendes - No geral é boa. A seleção é boa. Agora, aqui ou acolá tem os desvios. Agora, se vocês olharem o que foi feito nestes cinco anos, é realmente um grande trabalho.
Comércio - Mas ainda falta muito?
Gilmar Mendes - Poxa! Ainda há uma história toda para se fazer. Mas se compararmos o que o Judiciário fez com o que os demais poderes fizeram neste mesmo período, vamos ver que o Judiciário está muito a frente. E ele está fazendo por motivação própria. O Judiciário não está fazendo uma reforma porque alguém descobriu que se gastavam muitas diárias. Não. Estamos fazendo este levantamento interna corporis. E claro que isto causa sempre incômodo. Porque você corta na carne.
Comércio - Como o senhor vê essas críticas? O senhor é criticado pelo Ficha Limpa, pela Satiagraha, pela discussão com o ministro Joaquim Barbosa. Como o senhor lida com isso?
Gilmar Mendes - Com a maior tranquilidade. Como estou fazendo aqui com vocês. Às vezes ela (disse apontado a mulher, Guiomar Mendes, sentada ao seu lado na Sala Horizonte do GCN) fica mais zangada que eu (risos). Eu só quero poder esclarecer. Tendo a possibilidade de dizer o que de fato ocorre, não há nenhum problema. Veja a Satiagraha, por exemplo. Acaba de sair um livro do Raimundo Pereira dizendo que aquilo foi uma grande farsa, para dizer o mínimo. Não dá uma palavra sobre o meu trabalho, mas não tem nenhum problema. Diz que aquilo foi toda uma montagem comercial, que a prisão fazia apenas parte disso. Tem sido pouco divulgado, mas sugiro que vocês observem e leiam porque é importante. Significa então que estávamos certos. Era minha convicção desde o começo. Quem acompanhava a cena sabia que estava havendo algum tipo de manipulação, nas operações como um todo. Ora, um juiz aqui de São Paulo foi acusado de um monte de coisas. E ele foi acusado - só para os senhores ter uma ideia de como se pode chegar a um modelo totalitário mesmo numa democracia - por ter nome árabe, de ter mandado dinheiro para o Afeganistão.
Comércio - O Ali Mazloum?
Gilmar Mendes - Isso. Depois ele declarou que tinha a mesma quantidade de dinheiro, US$ 9 mil, consigo. Então disseram: ‘na Receita declarou que tinha mandado dinheiro para o Afeganistão e, perante a Justiça, na declaração que os funcionários públicos fazem todo ano, ele declarou que tinha esse dinheiro consigo. Então algum falso ele cometeu’. Não ocorreu ao santo que fez essa investigação que podia ser um mero erro. E se os senhores clicarem na tábula da Receita vão ver que o primeiro país que abre é o Afeganistão. E ele clicou. Esse sujeito foi processado criminalmente por isso. A denúncia foi recebida pelo Tribunal Regional Federal. Portanto, num contraditório, a denúncia foi recebida. O STJ manteve essa denúncia. Ele entrou com habeas corpus e perdeu. E só foi ganhar no Supremo. Os senhores pensem no risco, portanto.
Guiomar Mendes - Há um detalhe, que às vezes o Gilmar esquece. A própria Polícia Federal dizia no inquérito que esse erro era frequente. Que, na hora de clicar (ao fazer a declaração) as pessoas clicavam errado (pelo nome Afeganistão ser o primeiro da lista na tabela da Receita).
Gilmar Mendes - Mas veja, por ser uma pessoa de boa fé, possivelmente há algo errado. Agora vejam o que o temor faz com as pessoas. Eu sempre digo que quem participou disso tem que ficar com vergonha. Mas isso ocorreu e ocorreu esses dias aqui no Brasil.
Comércio - O senhor não acha que a Receita muitas vezes está forçando o contribuinte a uma situação como essa que o senhor falou? As pessoas ficam com tanto medo que pensam ‘deixa eu pagar o que eu não devo aqui, que é melhor que viver com esse tormento’. Tem que acreditar na Justiça?
Gilmar Mendes - Tem que acreditar e tem que contribuir para que o sistema seja aprimorado. Defeitos haverão. E tem que se esperar que o juiz realmente se sinta animado a exercer suas funções. Agora, há momentos em que há esse pensamento de totalidade, no qual a gente sempre tem de estar desconfiado. Totalidade leva ao totalitarismo.
Comércio - E o totalitarismo nasce normalmente de um regime democrático...
Gilmar Mendes - É, de uma distorção. De desvios...
Comércio - As pessoas não gostam muito de comparações com a Alemanha de Hitler, mas ele foi eleito...
Gilmar Mendes - Claro. Não houve golpe inicial e é preciso, então, ter muito cuidado com isso. E o pior que pode acontecer é a falência dos mecanismos de controle. Quando o juiz vira sócio da investigação, por exemplo, isso é problema. Ele é alvo de controle no processo. Agora, quando ele vira ator protagonista da investigação isso é um problema. E a Justiça tem de estar muito atenta a isso.
Comércio - O senhor falou em uma questão importante: como o senhor vê o relacionamento do Supremo com o Presidente da República? Há influência ou não há? Há pressão ou não há?
Gilmar Mendes - Não há pressão, não. O relacionamento é normal. É institucional. Não vejo nenhum problema aqui. Eu acho até que, em geral, ao longo dos anos, temos uma relação bastante sólida, muito tranquila. Veja, por exemplo que, ao presidente Lula não animou qualquer devaneio de aparelhar o Supremo. Pode ter havido boas ou más indicações, segundo qualquer juízo, mas não houve o modo de ter um Tribunal à semelhança dos ideais do partido dele. E isto é positivo. Agora, isso também é um sinal de maturidade. As críticas que se fazem hoje em relação à nomeação dos tribunais barram esse tipo de devaneio.
Comércio - Mesmo o ministro Dias Tofoli, independente da competência jurídica dele, era profundamente ligado ao partido e ao Presidente. Foi advogado dele. O senhor não vê problemas nisso?
Gilmar Mendes - Não. E veja, também um processo de transparência de decisão faz com que o indivíduo tenha que justificar esse seu proceder. Taí seus advogados (Setímio Salermo Migue e Guilherme Delbianco de Oliveira, que também participarão da recepção ao ministro na sede do GCN na manhã de ontem). Eles sabem. Se alguém adotar uma conduta supostamente heterodoxa, isso fica público. É a vantagem inclusive das sessões públicas. Todos nós pensamos assim: ‘poxa, mas ele decidiu naquele caso daquela forma e agora está decidindo de outra’. E há uma comunidade hoje crítica.
Comércio - Como está o relacionamento do senhor com o ministro Joaquim Barbosa (em 2009, os dois protagonizaram um bate-boca durante uma reunião do STF. Na ocasião, Joaquim Barbosa chegou a dizer a Gilmar Mendes que não era um de “seus capangas do Mato Grosso?”)?
Gilmar Mendes - É o mesmo. Não tenho o menor relacionamento com ele. Tenho relacionamento institucional apenas.
Comércio - Gostaríamos de saber a opinião do senhor sobre a nova lei de imprensa?
Gilmar Mendes - Eu acho que precisa alguma coisa nesta área. Por exemplo, eu defendi a manutenção do direito de resposta. E estou convencido que foi um grande erro não ter mantido. Mas naquele momento havia certo entusiasmo. ‘Ah, vamos deitar toda lei. Porque ela é do regime militar’. Se a gente fosse adotar esse critério, teríamos que já repudiar o Código Penal e o Código de Processo Penal, porque eles vêm da ditadura de Vargas. E fora tantas legislações que nós temos do período ditatorial de 37 a 45. Então não é esse o critério. A Lei de Imprensa tinha vícios e virtudes e nós devíamos ter focado nisso. Mas veja, direito de resposta: não basta o critério da Constituição. Por exemplo, saber qual é o tempo que deve a rádio observar para guardar as gravações, os programas, para que alguém peça para fazer o uso de direito de resposta. Isso estava na legislação e agora desapareceu. Em suma, são questões técnicas. Regras de procedimento em geral. Agora cabe ao juiz fazer. Ou ele vai inventar um critério que será subjetivo ou ele vai pegar a lei anterior e vai usar como referencial. Então nós estamos no pior dos mundos nessa matéria. Todo mundo precisa do direito de resposta disciplinado. ‘Ah, mais ele não era adequado, não era suficiente’. Ok. Melhorássemos o sistema.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
