O Procon, órgão de defesa do consumidor, foi criado com duas finalidades: proteger contra abusos de fornecedores, e reprimir ilegalidades cometidas pelas empresas contra os consumidores considerados mais fracos na relação de consumo.
É frustrante saber que o Procon reprimiu alguma empresa, isto porque quase sempre demonstra a ineficiência na política de prevenção que não funcionou ou inexistiu e por isso é necessária a repressão. Fazendo um paralelo, é como na medicina em que muitas doenças acontecem porque não houve prevenção.
Em dezembro de 2007, a Editora Abril e o Banco Panamericano S/A fizeram promoção para divulgar o álbum “Disney Stars Prêmios”, anunciando mais de um milhão em prêmios para quem encontrasse vales-prêmios dentro dos pacotes de figurinhas.
Segundo constatou o Procon São Paulo, o álbum não existia antes da promoção, tendo sido criado só para promover os produtos anunciados como prêmios. Além disso, a publicidade era enganosa pois anunciava mais de um milhão de prêmios ao passo que pouco menos de 16 mil eram realmente os prêmios.
O Instituto Alana, que trabalha com projetos de consumo consciente de crianças, recebeu denúncias, fez estudos e formulou representação ao Procon para que investigasse a promoção, considerada abusiva por incentivar consumo dos pacotes de figurinhas pelas crianças, pois as incentivava a procurar os vales-brindes.
Importante destacar o papel que desempenha o Instituto Alana que, mesmo sem muito barulho, trabalha na surdina no sentido de proteger crianças contra publicidade infantil nociva.
Outro caso encaminhado ao Procon pelo instituto foi contra a empresa Dr. Oetker Brasil Ltda., que realizou promoção para distribuir mochilas em formatos de animais, focada no público infantil para incrementar vendas.
Para obter as mochilas o consumidor deveria adquirir 5 produtos da marca e efetuar o pagamento de R$ 7,99, ou, se não desejasse comprar os produtos, poderia adquirir as mochilas mediante o pagamento de R$ 19,90. Dizia trecho da representação do Instituto Alana: ‘O filme publicitário que divulgou a promoção se deu em cenário fantasioso, utilizava crianças como modelos e disseminava valores distorcidos, como o desrespeito à autoridade. Ademais, para divulgação da promoção a empresa disponibilizou site na internet e comunidade no site de relacionamentos Orkut, no caso deste último realizando verdadeira prática de publicidade clandestina. Assim, provocou duas infrações à legislação consumerista: o direcionamento de publicidade à criança e a sua realização de forma camuflada’.
Percebe-se que as duas práticas podem ser consideradas abusivas, passíveis de punição. O Procon São Paulo recebeu as duas representações do Instituto Alana, intimou as empresas a apresentarem defesa e, depois, aplicou, no primeiro caso, multa de R$ R$ 322.936,06 e, no segundo, de R$ R$ 105.493,33. As multas são definitivas e só podem ser contestadas judicialmente.
Ora, quando a política de prevenção não funciona, há que se aplicar multas como forma de coibir as empresas de abusar dos direitos dos consumidores. As duas estratégias mercadológicas incentivavam o consumo exagerado de produtos, para conseguir os brindes. Esta postura é abusiva pois além de contribuir para formar hábitos consumistas desde a infância, que provavelmente se estenderão até a vida adulta, transmite valores distorcidos às crianças.
Quando a criança tem incutido em si os valores consumistas, tende a tratar todas as relações que tem como relações de consumo, de troca. Sua relação com os pais é baseada no ‘ganhar um presente’. Neste sentido, para satisfazer os desejos consumistas dos filhos, muitas famílias desestruturam seus orçamentos, gastam dinheiro que seria destinado a outro fim para comprar produtos que as crianças tanto pedem.
Desta forma percebe-se que a publicidade infantil é extremamente prejudicial porque incentiva hábitos consumistas na infância, sendo digna de nota a atitude do Instituto Alana que representou e do Procon São Paulo que multou as empresas numa clara preocupação com o desenvolvimento saudável e sustentável das crianças brasileiras. Registrado!
PASSAGENS AÉREAS
Por conta da grande quantidade de atrasos e cancelamentos de voos da TAM, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu anteontem a venda de bilhetes da companhia aérea para todas as rotas domésticas com decolagem prevista até dia 3 de dezembro, com o objetivo de se evitar voos cancelados. A decisão é importante, mas percebe-se que há problema estrutural no sistema aéreo comercial brasileiro. A Presidenta cogita criar o ministério da aviação civil. Mais do que ministério, é preciso atitude e dinheiro para resolver os problemas estruturais do setor. É aguardar mais um final de ano conturbado na expectativa de melhora em 2011.
RECEITA DUPLA
Desde domingo último, pacientes que precisam comprar medicamentos antibióticos devem deixar uma via da prescrição médica na farmácia de acordo com nova resolução da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Assim, os medicamentos só devem ser vendidos com apresentação de duas vias da prescrição porque uma delas ficará na farmácia. A mesma norma já é usada na venda de remédios psicotrópicos (‘tarja preta’). Importante lembrar que a prescrição médica para antibióticos terá dez dias de validade e deverá estar em letra legível, sem rasuras. As mudanças objetivam a melhoria da saúde dos consumidores.
Denílson Carvalho
Advogado, ex-coordenador do Procon Franca - denilson@comerciodafranca.com.br
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