Palavra de presidente

As reiteradas e categóricas declarações de compromisso com a liberdade de imprensa da presidente eleita Dilma Rousseff jogam luz sobre uma questão volta e meia obscurecida pelos que pregam o ‘controle social da mídia’. Nos últimos dias, ela disse considerar um ‘acinte’ qualquer controle dos meios de comunicação, opinou que o único controle possível ‘é o controle remoto na mão do telespectador’ e assegurou preferir ‘o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras’. Mais clara não podia ser.

Parece até absurdo que numa democracia seja necessária tanta ênfase na defesa da liberdade de imprensa, mas as palavras da presidente eleita têm razão de ser diante das ameaças que teimam em se repetir contra o direito dos cidadãos de serem livremente informados. A mais recente delas está nas propostas surgidas em alguns Estados de criação de conselhos de comunicação social, exatamente com o propósito de monitorar e fiscalizar os meios de comunicação.

As propostas de criação desses conselhos partem da idéia, aparentemente bem intencionada, de que a sociedade deve estar atenta diante do que veicula a mídia, de modo a promover e defender valores como os direitos humanos e outros. Ocorre que temos toda uma legislação, a começar pela Constituição, asseguradora dos direitos humanos. Temos também o direito de resposta, previsto pela Constituição. Temos ainda a legislação de danos morais, para reparos posteriores à divulgação de informações e opiniões equivocadas ou de má fé. Por isso, o tão propalado controle da mídia em nome da sociedade é, na verdade, um caminho para tutelar o direito da sociedade à informação livre.

É com um discurso de defesa dos interesses da sociedade diante dos meios de comunicação que em países vizinhos como a Venezuela se avança contra a liberdade de expressão. Num lamentável desvirtuamento da democracia que os elegeu, os governos desses países têm estabelecido ou procurado estabelecer mecanismos de ‘controle social da mídia’. Por trás desse biombo se esconde a incapacidade de conviver com a crítica, o inconformismo com trabalho jornalístico independente, o desejo autoritário de impor idéias e valores.

As propostas de criação de conselhos de comunicação nos estados ainda dependem de aprovação dos legislativos e governos locais. O que se espera, portanto, é que os legisladores e governadores evitem esse perigoso equívoco, antidemocrático e inconstitucional.

É triste que seja ainda necessária uma defesa tão vigilante da liberdade de imprensa, que nada mais é do que o direito das pessoas de serem livremente informadas pelos meios de comunicação. Mas persistem em nosso País, como fica evidente agora com a idéia dos conselhos estaduais de comunicação, setores que pretendem impor controles e tutelas à mídia.