Em todo regime de governo, qualquer tentativa de controlar o noticiário de jornais, rádio e televisão - e hoje acrescentamos a internet, uma mídia ainda relativamente nova mas que já domina grande parte do volume de informações em todo o mundo - não passa de censura. O Brasil, particularmente, viveu em vários períodos do século passado uma forte repressão à livre informação. Legislação criada ao sabor das ditaduras amordaçou jornalistas, intelectuais e escritores, estendendo seus tentáculos à livre manifestação do pensamento, censurando livros, obras literárias, peças de teatro, filmes e até novelas. Ao brasileiro chegava apenas o que o regime de plantão permitia. Um dos períodos mais negros da nossa história - os mais de vinte anos de ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1985 - foi pródigo na censura ao que o brasileiro poderia ler e assistir. Muitos ainda se assustam relembrando a violência que houve nestas duas décadas, quando jornais eram atacados e empastelados e jornalistas presos e torturados. Um período negro e que não pode ser recriado pelos que defendem a livre manifestação de pensamento, princípio de todo diálogo necessário à discussão dos contraditórios.
Além do governo federal, que tenta amordaçar e amarrar a liberdade de imprensa com o Programa Nacional de Direitos Humanos, agora o Estado de São Paulo (assim como aconteceu no Ceará) parece querer também criar um Conselho Estadual para conseguir o controle da imprensa (leia a respeito em ‘Contexto Paulista’, na Página B-2). Estas iniciativas (e são duas em tramitação na Assembleia Legislativa paulista) têm a clara inspiração do que foi discutido pela a 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), convocada pelo presidente Lula e realizada no fim de 2009 em Brasília. Sem grande representatividade, esta conferência definiu a necessidade de um ‘controle social da mídia’. Isso não passa da intenção de tão somente calar a boca a jornais e jornalistas.
As duas propostas que tramitam na Alesp só conseguiram chegar lá por conta da campanha eleitoral que tomou conta do País de julho a outubro. Porém, o Estado de São Paulo - que sempre se posicionou contra as violências perpetradas às liberdades individuais dos cidadãos, inclusive pegando em armas para se posicionar contra a ditadura Vargas, na década de 1930 - não pode dar o exemplo e criar conselhos deste tipo, que são organismos capazes de violentar os formadores de opinião e sonegar informações à população. Ao contrário do que se tenta imputar à mídia brasileira, a ética tem sido exercitada cada vez mais pelos veículos de comunicação. Assim como todos os órgãos do País, o CGN Comunicação também não pode compactuar com iniciativas que buscam impedir o acesso amplo à notícia. Por mais que tentem garantir que não há intenção de censurar, a criação destes órgãos, na forma como se propõem atualmente, vai justamente neste caminho. E o Brasil, que vem apresentando avanços conjunturais nas últimas décadas, não pode voltar atrás, cerceando a única voz que até agora desmascarou os esquemas de corrupção vigentes no governo. Resta fazer a pergunta clássica: a quem interessa mais calar a voz da imprensa?
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