Após duas horas de discussão, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram a dispensa da caução para regularização das chácaras clandestinas ou irregulares. De autoria do prefeito Sidnei Rocha, o projeto apresentado na sessão do dia 21 de setembro teve sua votação adiada para ontem. Apreciado na segunda parte da sessão, realizada no período da tarde, o projeto teve nove votos favoráveis e cinco abstenções.
Com a aprovação, fica dispensada a caução - uma garantia em dinheiro ou o equivalente a 10% da área loteada que pode ser repassada para a Prefeitura em caso de não realização de benfeitorias. A medida vale para os mais de 5 mil proprietários de chácaras já implantadas em áreas urbanas, de expansão urbana e de ocupação rural, de forma irregular ou clandestina.
A dispensa, no entanto, está condicionada à assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante à Administração Pública Municipal ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Aqueles que não assinarem o documento estarão sujeitos ao depósito da caução. Os proprietários que assinarem o TAC e não cumprirem as obrigações serão multados em uma UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), o equivalente a pouco mais de R$ 36, por dia.
A discussão em torno da matéria foi gerada pelo substitutivo apresentado pelo vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), modificando a lei 7.335 em vigor desde dezembro de 2009 e que dispõe sobre a regularização dos loteamentos de chácaras. Pinheiro entendia que aquela era a oportunidade de fazer alterações na lei, como a diminuição do percentual de áreas verdes. No entanto, outros vereadores citaram que a medida é de competência exclusiva do prefeito.
O fato gerou a paralisação da sessão para que o assunto fosse analisado. Na volta, houve pedido de adiamento da votação para a próxima sessão, o que trancaria a pauta, impossibilitando a apreciação dos outros projetos da ordem do dia. Entre eles, estava o que autorizava a assinatura do convênio entre a Prefeitura Municipal e o Hospital Psiquiátrico “Allan Kardec”. Por consenso, o substitutivo de Pinheiro foi colocado em votação e rejeitado.
CONVÊNIO
Se a pauta da sessão de ontem fosse trancada e as votações adiadas para a semana que vem, os funcionários do Hospital Psiquiátrico “Allan Kardec” não receberiam os salários do mês de setembro no quinto dia útil. A afirmação foi feita pela administradora do hospital, Lázara Maria Bernardes Batista.
A Prefeitura Municipal, no dia 6 de setembro, protocolou na Câmara Municipal projeto de renovação do convênio com a Fundação Espírita “Allan Kardec”, que mantém o hospital. O projeto foi inserido na pauta da sessão de ontem e aprovado por unanimidade. A previsão é que a Prefeitura repasse mensalmente à instituição cerca de R$ 300 mil.
“O convênio venceu em agosto. Em setembro recebemos os valores referentes ao mês anterior e se o projeto não fosse aprovado hoje (ontem), não poderíamos receber pelos serviços prestados em setembro, o que impossibilitaria o pagamento da folha de pagamento dos funcionários”, disse Lázara Batista.
Atualmente o hospital conta com 200 leitos à disposição do sistema SUS (Sistema Único de Saúde) para atendimento de pacientes da área de saúde mental. Os recursos para a manutenção do estabelecimento são efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente ao Fundo Municipal de Saúde e o convênio é a única forma do hospital receber pelos serviços prestados aos pacientes do SUS.
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