Lei que regulariza chácaras será votada só depois das eleições

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca adiaram pela segunda vez o projeto de lei de autoria do prefeito Sidnei Rocha (PSDB) que propõe a dispensa de caução fidejussória para a regularização de loteamentos de chácaras já existentes no município. Como garantia de execução dos serviços de infraestrutura (água, esgoto, luz e asfalto), os loteadores são obrigados a ceder 10% do valor ou da área para o município. O Executivo pretende dispensar a garantia para os condomínios de chácaras criados até 2001, desde que os proprietários assinem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante a Administração Pública ou o Ministério Público. Nestes condomínios, segundo dados do Executivo, vivem mais de 5 mil pessoas.

O adiamento da votação por duas sessões foi aprovado após o vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) apresentar um substitutivo propondo mudanças na lei que regulamenta os condomínios de chácaras, entre elas o que determina o porcentual de área verde nos lotes. O vereador Miguel Laércio Matias, o Laercinho (PP), concordou com o adiamento, mas lembrou que a lei apresentada pelo Executivo foi objeto de estudos e reuniões durante dois anos. “Este projeto é um acordo entre Prefeitura Municipal, Ministério Público e proprietários de chácaras e foi a única maneira encontrada para regularizar os condomínios. Qualquer alteração fará com que as mudanças propostas voltem à estaca zero”, alertou Laercinho.

Outro projeto de lei que teve sua votação adiada foi o 116/2010, de autoria do vereador Paulo Zamikhowsky (PSB). A proposta, se aprovada, obriga os organizadores de feiras itinerantes a montar um posto físico para trocas e atendimento aos consumidores das feiras pelo prazo mínimo de 30 dias após o fim do evento.

Os projetos que denomina Nilo Paim a Avenida “A”, no Loteamento Di Firenze, e o que altera o uso da tribuna livre durante as sessões, eram os dois outros projetos da pauta e ambos foram aprovados.