O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cristais Paulista, Hélio Kondo (PMDB), após investigação iniciada no ano passado. Consta dos autos do inquérito que o prefeito contratou uma funcionária (auxiliar de limpeza) sem concurso público, violando a Constituição Federal.
O caso foi descoberto quando a funcionária foi pedir vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, que oficiou o MP do ocorrido. Segundo o inquérito, o prefeito não respeitou os princípios da legalidade (obedecer a lei) e da moralidade (respeito a ética).
O promotor Paulo Borges disse que o MP determinou ao prefeito Hélio Kondo, a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) obrigando a contratação por meio de concurso. Ainda segundo o promotor, o prefeito afirmou não ter feito contratação sem concurso na sua gestão, mas a alegação não foi aceita pelo juiz que julgou a sentença procedente parcialmente, por não ter ocorrido prejuízo ao erário público.
De acordo com a sentença, o prefeito Hélio Kondo fica proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O prefeito também fará o pagamento de uma multa civil de um salário mensal no valor de R$ 7 mil. “Tendo em vista a improbidade cometida pelo prefeito, a condenação foi justa”, disse o promotor Paulo Borges.
Segundo o prefeito Hélio Kondo, a condenação foi injusta perante outras ações recebidas para regularizar a situação da Prefeitura de Cristais Paulista. “Nestes seis anos de administração precisei demitir 70 funcionários contratados sem concurso e lançar vários processos seletivos, agora sou julgado por um único caso”. O prefeito disse ainda que prepara a sua defesa e irá recorrer da decisão.
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