Se depender da Câmara de Sumaré, o município estará proibido de conceder alvará para instalação de bancas, galpões e empresas de comercialização de fogos de artifício e materiais explosivos.
Proposta do vereador Wellington Domingos Pereira (PDT) nesse sentido foi aprovada por unanimidade, segundo informa O Liberal, de Americana. Trata-se de uma tendência, diz o vereador, já que em algumas cidades da Região Metropolitana de Campinas, lei semelhante já vigora e é respeitada. “Precisamos proporcionar mais segurança aos nossos munícipes. Quem mora perto de um estabelecimento como esse, vive preocupado”, diz.
Além disso, ressalta, as lesões agudas, principalmente nas mãos e dedos, são responsáveis por 20% dos traumas que chegam às emergências dos hospitais no Brasil. “Além de provocar queimaduras, quando explodem, os fogos podem causar mutilações, lesões nos olhos e até surdez”, afirma. Agora, falta a sanção do prefeito.
Projetos que barram a fabricação e o comércio de produtos muitas vezes não são implementados devido a dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Faz lembrar o caso polêmico das armas. Foi preciso um plebiscito para que a população decidisse não proibir o comércio de armas de fogo e munição. O que não impede o Poder Público de agir sob o interesse coletivo – rigor nas licenças de porte, combate à entrada clandestina e, sobretudo, campanhas de conscientização.
De vez em quando ocorrem fatalidades pelo mau uso de armas legais, envolvendo crianças, adolescentes e outras vítimas inocentes. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à questão dos fogos de artifício. A Câmara está correta em atuar preventivamente. É para isso que elas existem: para que produzam leis em benefício da população, e não de segmentos isolados. Têm o dever também de inovar e se antecipar à evolução da sociedade.
Um exemplo de lei que funciona vem de Jundiaí. Com a implantação da chamada lei seca, em junho de 2008, o número de acidentes relacionados a traumas caiu 14% no trânsito da região, segundo estudo médico que será apresentado no Congresso Brasileiro de Traumatologia, de 8 a 10 de setembro, em Porto Alegre. Mostra a importância da prevenção por meio de legislação rigorosa em relação a infratores e conscientização da população através de campanhas. O número de mortos e feridos ainda é alto, mas a redução mostra que é possível fazer alguma coisa.
A conclusão: o que era admissível no passado, como os fogos popularizados em festas no Interior, agora merece reavaliação devido à complexidade da vida urbana. Alguma coisa precisa ser feita para diminuir as vítimas e os custos elevados de tratamento pelo Estado nos acidentes. Muita coisa as câmaras e assembléias estaduais podem fazer quando se dedicam a resolver os problemas do cotidiano, não só no que diz respeito aos fogos mas também quanto a outros problemas cuja resolução em nível fe-deral não contemplem os interesses do município e os anseios de sua população. Com as palavras, os vereadores de cada cidade do Interior do Estado de São Paulo.
O direito ao silêncio
O Ministério Público de Mirassol determinou às polícias Civil e Militar que recolham veículos e multem motoristas que venham a pertubar a tranquilidade dos moradores com som alto em carros, segundo o Diário da Região, de S. José do Rio Preto. A medida foi adotada após reclamações de moradores e comerciantes. O som excessivo é punido pelos artigos 228 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa para os infratores é considerada grave (R$ 127) e rende sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) além de caracterizar contravenção penal, o que pode dar prisão simples, entre 15 dias e três meses aos responsáveis.
Pedindo água
O prefeito de Andradina, Jamil Ono (PT), se antecipou aos efeitos da estiagem e assinou decreto que prevê multa de R$ 164,30 a R$ 492,90 para quem for flagrado desperdiçando água. Cidades como Franca e Araçatuba já enfrentam problemas para assegurar o abastecimento normal. E na região de Rio Preto, cinco cidades iniciaram campanhas pedindo à população que economizem água. O brasileiro ainda é habituado à fartura. Não é para menos. Somos um país banhado por grandes rios e com lençol freático abundante. Só que a realidade nas cidades é diferente. Além da água ser um recurso finito, há um limite na capacidade de processamento pelas empresas de abastecimento. E é justamente em períodos de maior escassez, como agora, que a população aumenta o consumo.
Wilson Marini
wmarini@apj.inf.br
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