Legislação ignorada

Se no Brasil houvesse um temor maior à lei, dificilmente a campanha eleitoral deste ano teria chegado ao ponto que chegou. As multas determinadas pela Justiça a candidatos e autoridades por conta de atos ilegais, proibidos pela legislação, já não são mais suficientes para levar a normalidade à campanha, na qual ocupantes de cargos públicos se aproveitam da visibilidade e ‘puxam a brasa para a sua sardinha’. Mas como a principal figura pública do País, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva - do alto de seus mais de 70% de aprovação popular - vem se aproveitando das ocasiões para alavancar a campanha da ex-ministra Dilma Rousseff, seus adversários encontram respaldo para agirem dentro da ilegalidade. O exemplo, afinal, vem de cima...

Lula, que já recebeu seis multas no valor total de R$ 42,5 mil por fazer campanha antecipada para Dilma, anteontem aproveitou-se do lançamento do edital para construir o trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro para elogiar a candidata. E o que é pior: numa verdadeira afronta ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse que não está desafiando a legislação eleitoral e teria apenas ‘cometido uma falha’. Mesmo que tivesse a intenção de dar créditos à sua ex-ministra no caso do trem-bala, como ele mesmo afirmou, o presidente já foi bastante esclarecido de que isso não é permitido. O Brasil é um país onde o elenco de leis é extenso, contemplando em sua grande parte insignificâncias. De acordo com juristas, o que o Brasil precisa não é de leis novas mas sim de que elas sejam interpretadas corretamente.

A partir do momento em que mandatos são usados como um manto de impunidade (e nem a Lei da Ficha Limpa está se mostrando capaz de alijar corruptos e criminosos da vida pública brasileira, já que a Justiça Eleitoral vem concedendo liminares para políticos condenados por um colegiado, como diz a lei, beneficiando quem não poderia se candidatar de forma alguma) e as disposições da legislação eleitoral aplicam penas de multa, sem maior aprofundamento da apenação aos infratores, não há muito o que fazer. A Justiça tem que ser cega e os braços da lei alcançarem todos, ricos e pobres cidadãos comuns e políticos. Do contrário, o Brasil ainda vai continuar tendo uma legislação que não funciona ou funciona muito mal. É fato que houve avanços significativos na economia e na distribuição de renda, e que o País perdeu a pecha de Terceiro Mundo, apresentando-se como protagonista das decisões mundiais, onde sempre apareceu como coadjuvante. Mas outras mudanças precisam ser empreendidas, sob risco de retrocessos, a partir da própria postura dos agentes públicos, que teriam que verdadeiramente trabalhar interessados na vontade dos eleitores e contribuintes do que no seu próprio bem-estar.