Para eliminar o crime da ‘saidinha’

Acompanhando decisão já tomada por diversas outras Câmaras Legislativas, não só do Estado de São Paulo mas também de outros municípios brasileiros, os vereadores de Franca aprovaram na sessão de terça-feira projeto de lei que proíbe o uso de telefones celulares ou rádios- comunicadores no interior de agências bancárias. O texto, de autoria do vereador Valter Gomes (PSB), também prevê a instalação de câmeras externas de vídeo. A finalidade é inibir a ocorrência da ‘saidinha de banco’, modalidade de crime em que a pessoa é roubada após fazer saques. A matéria agora será encaminhada para sanção do prefeito Sidnei Rocha (PSDB). A lei aprovada pela Câmara é válida, mas não traz a garantia de que as chamadas ‘saidinhas’ terão um fim com a proibição dos celulares em bancos. Além disso, assim como já acontece nas agências lotéricas e outros estabelecimentos que tomaram a mesma medida, marginal nenhum se sente inibido diante de câmeras de segurança. E pelas experiências mais recentes, pode-se dizer ainda que elas não têm facilitado a investigação de crimes que porventura tenham filmado.

O problema maior, que precisa ser resolvido com certa urgência, reside no Código Penal Brasileiro que já está ultrapassado. Promulgado em dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas, tendo entrado em vigor apenas a 1º de janeiro de 1942, está pedindo uma reformulação total. A maioria dos juristas brasileiros aponta, de forma unânime, que o código traz em seu bojo muitas brechas que acabam estimulando a bandidagem. As penas são brandas em muitos casos graves onde a vida da vítima é até posta em risco. E a possibilidade de apelações e recursos acaba arrastando um processo por anos a fio, mantendo suspeitos/acusados em liberdade. Desta forma, a lei estimula a marginália que continua se aproveitando da fragilidade do indivíduo para roubá-lo. Houvesse rigor maior nas penas, com certeza estaríamos gastando menos em soluções de segurança: o dinheiro poderia ser destinado a setores mais carentes de recursos, como Saúde Pública e Educação.

Aliado a tudo isso está um aparelho policial deficiente, que não o mesmo crescimento muito menos o avanço tecnológico da bandidagem. A falta de equipamentos de ponta, de viaturas e de agentes policiais em maior número também influi na ação de ladrões, assaltantes e estelionatários. No fim, a inexistência de uma rede maior de estabelecimentos para a contenção dos bandidos condenados pela Justiça completa o quadro difícil que estamos vivendo hoje.

De toda forma, a torcida é para que a Câmara atinja o seu intento com a lei aprovada agora, pois a população ainda continua à mercê da violência e acaba se trancando em casa, deixando as ruas da cidade abandonadas à sanha dos criminosos, já que não há leis rigorosas, aparelho policial eficaz e presídios em número suficiente para conter os bandidos.