O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou no último dia 16/06/2010 a Lei 12.258;2010, que altera o Código Penal de 1940 e permite a implantação de sistemas de vigilância eletrônica de presos, através de pulseiras ou tornozeleiras.
O texto sancionado prevê o uso da 'algema eletrônica' somente em presos do regime semiaberto, durante saída temporária como em dias das Mães e Natal e para os detidos em regime de prisão domiciliar. Segundo os defensores do sistema, é a alternativa para reduzir a superlotação dos presídios. Segundo o CNJ - Conselho Nacional de Justiça há um déficit de aproximadamente 140 mil vagas no sistema carcerário brasileiro e com a adoção do novo sistema, de início, já serão beneficiados 80 mil presos.
A implantação do sistema passou a ser defendido após as ocorrências na cidade de Luziânia/GO, quando um pedreiro, pedófilo, que estava em regime semiaberto, matou seis adolescentes. Os defensores do sistema alegam que outra vantagem é a economia que o Estado terá, sabendo-se que cada preso brasileiro custa em média R$ 1.600 por mês aos cofres públicos. Com a tornozeleira eletrônica esse valor cai para R$ 400 mensais.
Apesar de 'aparentar' ser uma solução para a superlotação do sistema carcerário além de trazer vantagens econômicas, deve ser visto com cuidado, pois pode trazer problemas que não estão sendo comentados. A primeira questão é: o Brasil está preparado para adotar o monitoramento eletrônico? Qual será a tecnologia utilizada? Há estrutura física e pessoal para serem disponibilizados na operação do sistema, ou os servidores irão acumular atividades? Será invulnerável aos ataques de 'hackers' que poderão localizá-lo e colocar sua segurança em risco? Quem irá recolher o preso monitorado, quando cometer alguma irregularidade?
Tais questionamentos precisam ser respondidos mas o ponto principal que é que o Estado está apenas transferindo sua responsabilidade para a sociedade. Sua obrigação é manter estrutura carcerária capaz de fazer com que cada condenado cumpra e pague pelo que cometeu e não somente flexibilizar o cumprimento das penas colocando os cidadãos de bem em risco constante.
De nada adiantará fazer com que o apenado fique em casa com sua tornozeleira eletrônica se sua família não tiver meios financeiros que garantam sua sobrevivência. A propósito, onde é que fica a recuperação do condenado?
Acreditamos que o Estado tem sido omisso em sua obrigação constitucional de manter um sistema penitenciário adequado para que o apenado pague pelos deslizes que cometeu com a sociedade e se coloque no caminho real da recuperação. São flexibilizações do tipo que fazem com que mais e mais jovens adentrem ao mundo do crime, pois passam a acreditar que não serão alcançados por um sistema punitivo real, na medida adequada para seus delitos.
'BOLSA ESTUPRO'
A Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal aprovou projeto de lei que institui benefício para mulheres grávidas vítimas de estupro que não desejam realizar aborto. Tal projeto esta sendo chamado por grupos feministas críticos como 'bolsa-estupro'. A ajuda econômica financeira, de acordo com o projeto, faz com que o Estado assuma os custos do desenvolvimento e da educação da criança até que venha a ser identificado e responsabilizado o autor do estupro ou que a criança seja adotada por terceiros. E quando identificado o responsável pelo crime, se vier a responder criminalmente, deverá pagar pensão ao filho por período a ser determinado. Em nossa opinião a grande polêmica está na criação de vínculo entre a vítima e o agressor, pois o texto prevê que a criança pode receber pensão alimentícia do agressor (estuprador) bem como este pode reivindicar seus direitos paternos, ou seja, a vítima permanecerá ligada ao agressor pelo filho, o que pode ensejar graves conflitos, inclusive psicológicos. A criação da 'bolsa estupro', nos parece ter por intenção evitar que as vítimas recorram ao aborto legal, preservando o nascituro. Porém, em contrapartida, dá a um criminoso os direitos de pai e, além disso, institui a tortura, já que a mulher, pelo resto da vida carregará a insegurança de que em algum dia poderá ter que se relacionar com seu agressor, sem falar das 'chantagens' que toda família sofrerá, principalmente se tiver uma situação financeira razoável. Como aceitar que um criminoso possa ter o direito de se relacionar com a criança, como 'pai'? Ora a definição de pai é muito diferente do que querem criar com o projeto. O Estado por vezes impõe certas condutas ao seus cidadãos, através de lei, sem se preocupar com as consequências futuras que advirão de sua aplicabilidade. O projeto também cria o Estatuto do Nascituro (ser humano concebido, mas ainda não nascido), trazendo de volta a polêmica questão das pesquisas com células-tronco. Mas isso é assunto para outra coluna.
WHITE ELEPHANTS
Assistindo aos jogos da Copa do Mundo, vendo os belos e monumentais estádios construídos com o dinheiro que falta à África do Sul para tentar solucionar os seus graves problemas sociais, ficamos a imaginar: como serão utilizados após os jogos? Será que há um campeonato nacional com times e público suficientes para lotarem os estádios? As exigências da FIFA só se cumprem despejando bilhões de dólares em construções de estádios e infra-estrutura local. Analisando os números a Copa do Mundo só é um bom negócio para a FIFA, pois reserva para si apenas o 'filé', ou seja, os direitos de transmissão e os patrocínios oficiais, que protege com todo o rigor. Ficamos tristes com países pobres que preferem a vaidade de ter algumas horas de glória na mídia mundial e passar uma aparência irreal ao invés de tentar solucionar os seus problemas sociais. Nos parece que a África do Sul, conseguiu criar verdadeiros elefantes brancos para serem apreciados por turistas.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário -
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