Felicidade por lei?

O que é a felicidade? O senador Cristovão Buarque (PDT-DF) quer transformá-la em direito expresso na Constituição Federal. Em nossa opinião, há muitas polêmicas que cercam a busca pela felicidade. O primeiro é defini-la objetivamente. O segundo, adaptá-la à norma jurídica, tal sua subjetividade.

Há diferentes interpretações. O ponto central é que a felicidade escapa a um conceito pré-fabricado pois sempre se deverá levar em consideração as particularidades das diferentes formas de vida. Difícil de ser definida, impossibilita regulamentação jurídica de forma genérica. A Emenda Constitucional, se aprovada, será adicionada às demais garantias sociais já expressas na Constituição Federal como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desempregados.

Obviamente que somos favoráveis a que os direitos sociais sejam reforçados, porém o que devemos cobrar no momento é a implantação de políticas públicas concretas que possibilitem aos cidadãos a busca da felicidade própria. De ‘marketing’, principalmente próximo a eleições, estamos cansados. A apresentação do projeto da felicidade em audiência pública realizada no último dia 26/05, foi muito bonita, mas ‘vazia’ de conteúdo objetivo.

Por que nossos parlamentares ao invés de fazerem acordos políticos ‘pela governabilidade’ aceitando algum ministério, secretaria, coordenadoria ou qualquer outro cargo em troca de apoio incondicional em votações nas Casas Legislativas não buscam efetivamente a felicidade dos cidadãos em suas votações, independentemente de quem apresentou o projeto? Por que não cobram de nossos governantes, educação de qualidade, com o governo federal colocando recursos financeiros de forma real e não fictícia, ao invés de empurrar tudo para Estados e Municípios?

Por que não temos atendimento de saúde na rede pública em quantidade suficiente e o governo nos empurra obrigatoriamente para planos de saúde que se mostram verdadeiras ‘arapucas’, com valores monetários não condizentes com os serviços disponibilizados? Por sua vez, os programas habitacionais não atendem necessidades reais dos cidadãos mas sim a interesses econômicos das construtoras. Quanto a lazer, o que o governo federal disponibiliza realmente aos cidadãos? O pouco lazer que temos é bancado pelos municípios, sem nenhum ‘tostão’ do governo federal.

Acreditamos que o Estado deva promover ações articuladas em busca da convivência harmônica em sociedade. Isso, por sua vez, proporcionará à cada cidadão a que busque sua felicidade e seu bem estar. Enfim, na Constituição Federal, nós cidadãos possuímos direitos que, apesar das promessas eleitorais de colocá-los em prática, ainda não foram concretizados. Nosso Estado, queiramos ou não, ignora grande parte do ordenamento jurídico positivado.