Por uma legislação simples e clara

Os últimos episódios da pré-campanha eleitoral, que estão a exigir ações quase que semanais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), são claras demonstrações da necessidade urgente de uma ampla reforma política no País, destacando-se as leis que regem o processo eleitoral brasileiro. Afinal, a falta de regras mais simples e claras tornam os meses que antecedem a campanha oficial (já que, de acordo com o TSE, somente após as convenções partidárias, em junho e julho, é que os candidatos poderão utilizar dos meios lícitos para convencer o eleitor) uma queda de braço entre os principais postulantes à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cada um faz o que pode para aparecer mais do que o adversário.

As multas aplicadas ao presidente Lula, à sua pré-candidata Dilma Rousseff e ao Partido dos Trabalhadores apontam que uma legislação simplificada, clara e transparente é imprescindível, já que o vale-tudo começou, como sempre acontece com a proximidade das eleições. Na TV e no rádio, embora seja proibido, Lula apresenta Dilma como sua sucessora, o DEM mostra Serra como salvador da lavoura e até o Partido Verde tenta colocar Marina em evidência nos programas partidários. À falta de legislação mais moderna, cabe aos ministros do TSE decidirem as punições, que se traduzem apenas em multas. Se continuar assim, os pré-candidatos não deixarão de agir à margem da lei.

A enxurrada de instruções e resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral de nada adiantam. Engessam de tal maneira os candidatos e suas campanhas que acaba os levando a extrapolar todos os limites. Na outra ponta, as punições se reduzem a multas que, diante da importância do que está em jogo, pouco significam. A falta de barreiras concretas ao abuso permite que os partidos não se incomodem em perder um espaço futuro de inserção gratuita ou o dinheiro irrelevante das multas para tentar atingir o eleitor, mesmo de forma ilegal.

Tímidos movimentos em torno de uma reforma política não contemplam a necessidade que se verifica atualmente. A aprovação de projetos como o da ‘ficha limpa’ não é suficiente, principalmente depois que o Congresso fez modificações importantes na matéria, tornando a lei aplicável a poucos. O descaso para com a conduta reta dos detentores de cargos eletivos reflete-se na falta de interesse deles mesmos em modificar o quadro atual. As limitações impostas no período eleitoral, fechando os espaços para o candidato se mostrar ao eleitor é um complicador a mais e acaba levando às condutas ilegais.

Para que cheguemos a uma reformulação em todo o processo eleitoral brasileiro, é necessário que o eleitor passe a ser mais seletivo em suas escolhas e cético diante de promessas. Somente com a eleição de elementos verdadeiramente preocupados com o progresso do Brasil e o bem estar do brasileiro - e não com um projeto de poder - é que poderemos contar com leis que nos permitam conhecer quem merece nossos votos, que realmente impeçam que corruptos tomem o País de assalto e que políticos ajam à margem da lei.