A Câmara de Vereadores abrirá, hoje, as discussões para revisar a LOM (Lei Orgânica do Município). Promulgada em 5 de abril de 1990, a legislação completou 20 anos de vigência ontem e está ultrapassada.
A Constituição do município reúne 307 artigos relacionados a temas de interesse público, como soberania e a participação populares, direitos sociais, servidores públicos, defesa do consumidor, defensoria pública e política urbana, agrícola e fundiária.
Durante o período de vigência recebeu 50 emendas. A Constituição Federal foi alterada 64 vezes desde a promulgação e várias destas modificações precisam ser recepcionadas pela Lei Orgânica do Município. “A legislação está desatualizada perante as várias modificações constitucionais. É preciso fazer uma revisão geral do texto. Isto será feito no prazo de seis meses”, disse o diretor administrativo da Câmara, Afonso Teodoro Souza Filho.
Na noite de ontem estava prevista um solenidade na Câmara para homenagear os 21 vereadores constituintes que participaram da elaboração da LOM há 20 anos.
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