‘Contra a bandidagem’

Antes que as feras mostrem os caninos, não custa lembrar que sou contra a bandidagem – malandros, estelionatários, sócios dando golpe em sócio e outras ‘cositas mas’. A Polícia Civil não pode fazer policiamento ostensivo, pois a Constituição do Estado de São Paulo lhe reserva a função de ‘polícia judiciária e apuração das infrações penais’ (CESP, artigo 140). Ou seja, apura os crimes a partir da ‘noticia do crime’, comumente chamado de ‘boletim de ocorrência’. Quem faz o policiamento ostensivo, com abordagens de pessoas (apenas as suspeitas, viu PM?) é a Polícia Militar, a quem são reservadas as funções de ‘policiamento ostensivo e preservação da ordem pública’ (CESP, artigo 141), donde concluo que as diligências realizadas pela Polícia Civil, de forma ostensiva, abordando ‘’suspeitos’ na rua, vistoriando automóveis e apreendendo alguns irregulares, viola a lei de forma escandalosa e acintosa. Onde esta gente estudou, pelo amor de Deus? Fossem meus alunos teriam ‘tomado bomba’. Aos abordados e aqueles que tiveram carros apreendidos, processo neles! Processo criminal por constrangimento ilegal e abuso de autoridade. Processo indenizatório por humilhação da revista pública sem justa causa (Código de Processo Penal). A apreensão do sujeito com 4 talões de cheques e uma nota falsa é de uma pândega de dar dó – qual o ilícito aqui? Qual o motivo da apreensão da referida nota? O crime é falsificar o talão (imprimi-lo em casa, por exemplo) ou estelionato (passar cheque roubado ou falso). Quanto à nota falsa, o crime é ‘falsificar’, ‘alterando-a’. Não há crime na simples ‘posse’ de moeda falsa. O verbo ‘possuir’ não faz parte do tipo penal indicado no Código Penal (CP, art. 289). Então, nem a apreensão da nota era possível. Foi abuso mesmo! Para isto, Código Penal neles, artigo 350, inciso IV (executar diligência com abuso de poder). Enfim, a notícia me deixou envergonhado, assustado e temeroso. Envergonhado por ver a gloriosa Polícia Civil se prestar a um papel destes, apenas para atender o clamor popular, ou o chamado da imprensa. Assustado porque os atos ilegais estão sendo repetidos cada vez mais, com o aplauso da turba ignorante para quem os fins justificam os meios. E temeroso porque, como no poema, ‘hoje, abusam de um desconhecido e ninguém se importa. Depois, abusam de meu vizinho e ninguém se importa. E, finalmente, abusam de mim e de minha família. Então, ninguém mais se importará porque não haverá mais ninguém’. Situação perigosa! O Ministério Público bem que poderia fazer seu trabalho, apurando as ilegalidades. (Leia em http://www.comerciodafranca.com.br/ materia.php?id=54486)