Proteção com liberdade

A Lei Maria da Penha, assinada em agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica, mas não solucionou o problema da agressão do homem contra a mulher dentro de seu próprio lar. As denúncias são crescentes desde a promulgação da lei, mas a fé das vítimas na intenção governamental é mais responsável por esse aumento numérico que os benefícios obtidos pelos resultados dessas denúncias. Na prática, poucas coisas mudaram e mesmo nessas pequenas coisas, os resultados ainda não são satisfatoriamente positivos para as vítimas denunciantes. Em resumo, a quantidade de denúncias tenderá a reduzir-se na medida em que os resultados não sejam favoráveis e as mulheres e filhos vítimas da violência doméstica acabarão por perder essa esperança. Se algo objetivo, que apresente resultados reais a favor das vítimas, não for feito para mudar esse quadro, o cenário anterior à Maria da Penha será retomado.

Na teoria, a lei soa como versos. Só que a poesia ditada pelas linhas não cola na prática. As denúncias são aceitas com maior rigor que o eram anteriormente à lei, isso é verdade. A vítima é encaminhada a abrigos, com acompanhamento social e psicológico. Mas seus algozes, intimados, raras vezes são conduzidos à punição justa. A justiça, na falta de recursos eficazes para solucionar o problema, tem optado pela emissão de mandados de restrição, que obrigam os autores a manter distância "segura" de suas vítimas. De resultados positivos às vítimas, muito pouco tem sido notado. De equívocos derivados da falta de estrutura, muito se tem visto. Mães e filhos vitimados são condenados à reclusão voluntária em abrigos que pouco lembram lares seguros e saudáveis. Perdem igualmente seus básicos direitos de ir e vir; podem acabar sendo tomados pelo medo, pelo temor de saber que pouco, quase nada, oferecido pela estrutura governamental, policial e jurídica, lhes garante a básica segurança. Algumas iniciativas para sanar o problema de forma mais humana (e controversas na análise de alguns defensores dos direitos humanos) vêm surgindo com o apoio da tecnologia.

No interior dos Estados Unidos algumas comunidades têm usado chips de GPS implantados (similares aos utilizados para a localização de cães foragidos) nas vítimas e nos indiciados por violência doméstica. A polícia local consegue, na prática, evitar a aproximação dos agressores de suas vítimas, sem o uso de grades, paredes, ou abrigos; sem presídios e com poucas despesas, vidas são poupadas do risco da agressão tanto quanto da falta de dignidade imposta pela privação da liberdade de ambos os lados. Liberdade assistida para um, garantida para outro. Por pura questão de interpretação dos fins antes dos meios, a criatividade pode ser usada para a proteção da vida, que é a essência de sua própria existência.