Direitos Humanos...

Direitos humanos ou vingança de derrotados? É bom lembrar um pensamento de Honoré de Balzac: ‘Existem dois tipos de História Mundial. Uma é a oficial, mentirosa, própria para as salas de aulas; a outra é a História Secreta, que esconde a verdadeira causa dos acontecimentos’. Nessa linha cumpre a chamada ‘crise militar’, que teve como personagens o Ministro da Defesa Nelson Jobim e comandantes das Três Armas. Desencadeou-se em razão de integrantes desse governo pretenderem revogar a ‘Lei da Anistia’, direta e real afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, que é bom lembrar, tutela os direitos e garantias individuais, mais precisamente em seu inciso XXXVI, que aponta: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, e no inciso XL, que orienta: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A Lei nº 6.683, da Anistia, promulgada pelo presidente João Batista de Figueiredo em de 28 de agosto de 1979 tem, como pressuposto, a renúncia do Estado ao direito de punir o indivíduo que violou uma lei penal vigente. Assim, de acordo com Maria Helena Diniz, anistia é ‘Medida de clemência do Poder Público que, por razões político-sociais, vem beneficiar os condenados por crimes coletivos, em regra políticos, isentando-os de pena, apagando todos os efeitos da condenação, desconstituindo a res judicata (coisa julgada) e integrando-os no pleno gozo de seus direitos’. O Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Paulo Brossard adverte: ‘A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se denomina inepto’. Mas já que a ‘Comissão da Verdade’ gosta de procurar ossos e dialogar sobre ‘direitos humanos’, principalmente na pessoa do Sr. Paulo Vanuchi, vamos tratar da ‘verdade’. Houve sim, excessos por parte daqueles que ocuparam o poder a partir de 1964. Mas é verdade também que havia terroristas que assaltavam bancos, colocavam bombas em aeroportos, invadiam delegacias de polícia, sequestravam embaixadores estrangeiros, assaltavam casas de amantes de políticos e muito mais. Em 1964, pasmem, houve manifestação popular nas ruas das capitais onde famílias inteiras saíram em defesa dos militares. Isso a ‘história’ não conta. Mesmo os militares não investindo agressivamente em propaganda, as famílias sabiam do perigo de uma ‘ditadura do proletariado’ aqui no Brasil. O terror implantado pela Rússia, no qual sucumbiram 20 milhões de pessoas, fazia tremer os brasileiros. É necessário entender que é a paz social que importa e não ideologias retrógradas que insistem em renascer das cinzas. Não existe direita no Brasil, todos sabemos. Por isso, a total ausência de disciplina no poder e os disparates ‘jurídicos’ aos quais assistimos inertes. Democracia pressupõe diálogo entre as oposições e isso não existe aqui. Implantar os ‘justiçamentos’ sob o escudo dos direitos humanos só faz abrir novas feridas que quase já cicatrizaram. Puxando esse fio pode vir uma corda e puxando essa corda pode vir um elefante, não tenham dúvida disso. Nadir Ap. Cabral Bernardino Advogada formada pela FDF, pós-graduada em Política e Estratégia e Direito Ambiental