Falta Defensoria e Delegacia

Reportagens que retratam o tema devem servir de alerta às autoridades constituídas. Sem entrar no aspecto específico da má qualidade da Educação que desvirtou as últimas gerações de alunos (...) vamos falar de questões como estrutura da Segurança Pública e do modo como se entende direitos e deveres dos menores de 18 anos. Para quem critica o Estatuto da Criança e do Adolescente, lembremos que nele estão contidas alternativas para `Política de Atendimento`: o artigo 88, V, propõe "integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional"; o artigo VI, fala em "mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade" – a exemplo do que fazem este Comércio e a Rádio Difusora, divulgando fatos de forma comedida e aprofundada, levando leitores e ouvintes à análise e à crítica. (...) Tenho visto um Judiciário zeloso, com um titular atencioso, rigoroso e presente, mas seria preciso uma Vara específica para a Infância e Juventude. Tenho percebido um Ministério Público opinativo, atuante, mas é preciso melhor amparo e estrutura. Tenho visto um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente atencioso, levando palestras a escolas e outros espaços da comunidade. O que falta? Uma estrutura de Defensoria Pública (se existe, desconheço) e, principalmente, a reinstalação da Delegacia Especializada da Infância e Juventude. José Roberto Chagas Franca - SP