O mapeamento de terras por satélite se tornou obrigatório nas propriedades rurais a partir da lei 20.267 instituída pelo governo federal em 2001. De acordo com a lei, os donos de terra terão de promover a medição de suas áreas até o final de 2011. Sem a planta georeferenciada, o proprietário fica impedido de negociar, desmembrar ou registrar o imóvel.
“A lei traz segurança jurídica para os negócios. (...) No Brasil existe muita sobreposição de terras, muitos títulos de propriedades não são coerentes. Aí que vem a questão das terras griladas (invasão de terras)”, disse a advogada e professora de Direito Ambiental e de Agronegócio (da Faculdade de Direito de Franca, Universidade de Franca e Faculdade de Ituverava), Juliana Xavier Fernandes Martins.
Para Juliana, a Prefeitura acertou ao pegar carona na lei brasileira. “Franca está de parabéns. São poucos os municípios que tomaram a iniciativa de promover a medição precisa dos limites de propriedade”, disse. “Lógico que para alguns vai gerar dúvidas, críticas, mas o resultado final será muito promissor. Vai identificar, com precisão, o limite das propriedades”.
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