Apenas recibo dá direito a reembolso de taxa

Pessoas que se matricularam em auto-escolas de Franca nos meses de junho e julho do ano passado têm direito ao ressarcimento de valores pagos indevidamente, conforme entendimento do Ministério Público, desde que comprovem o pagamento. Segundo o coordenador do Procon (órgão de defesa do consumidor), José Antônio Guimarães, apenas terão direito ao ressarcimento as pessoas que portarem recibos no valor de R$ 80 emitidos em papel timbrado da Associação das Auto-escolas de Franca com o nome “taxa de contribuição de associação” ou “taxa de contribuição associativa”. “Muitas pessoas estão fazendo confusão e vindo aqui achando que é a taxa de renovação de CNH ou que é alguma taxa cobrada por reprovação de exames”, disse Guimarães. “Só terá o dinheiro quem comprovar ter pago”. Para o Procon, o pagamento foi considerado ilegal e abusivo porque, a rigor, ninguém que procura uma auto-escola atrás de sua CNH é obrigado a se associar a uma entidade que é privativa das empresas e que na prática era o que estava acontecendo. No inquérito que deu origem ao TAC proposto pelo Ministério Público determinando o reembolso da quantia paga, o Procon chegou a pedir que o valor fosse devolvido em dobro, como determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com Guimarães, a cobrança era praticada por praticamente todas as auto-escolas de Franca, embora algumas delas, diante das reclamações dos consumidores, tenham devolvido o valor durante audiências no Procon. Ontem, o presidente da Associação das Auto-Escolas de Franca, José Eurípedes de Souza, informou que alunos também estão procurando a entidade por recomendação das escolas. Nenhum, no entanto, comprovou ter pago a taxa. “Acredito que não exista ninguém mais nessa situação, porque os que tinham direito, já receberam na época (julho de 2008). Entretanto, depois da divulgação pela imprensa, muita gente que levou ‘bomba’ nos testes tem vindo querendo receber o dinheiro que pagaram. Isso não existe”, disse. <b>RECLAMAÇÕES</b> O coordenador do Procon de Franca afirmou que tem aumentado a procura por pessoas reclamando de contratos realizados com auto-escolas na cidade. Entre as reclamações estão casos de alunos que levam mais de um ano para obter sua carteira nacional de habilitação e aquelas que contestam pagamentos para renovação da carteira. “Para algumas situações, estamos buscando informações a fim de saber se o valor pago é obrigatório ou não. As escolas podem ter mudado o nome da contribuição ou terem criado nova taxa. Estamos investigando”, disse José Antônio Guimarães, deixando claro que as empresas são livres para estabelecer os seus custos e, portanto, o preço final do serviço prestado. Sobre o tempo que algumas escolas estão levando para concluir o processo de formação do motorista, o Procon logo deverá levar o assunto à Promotoria de Defesa do Consumidor para que alguma medida possa ser tomada. Além do custo de aulas extras, muitos dos exames realizados pelo aluno perdem a validade dentro de um ano. “Vejo certo desleixo das auto-escolas. A atuação delas em Franca está deixando muito a desejar”.