Zelaya, Lula e etc

O instituto jurídico do asilo político visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. O refúgio trata dos fluxos maciços de populações deslocadas por razões de ameaças de vida ou liberdade. Em face desses conceitos é de se estranhar a postura diplomática brasileira na Embaixada brasileira em Tegucigalpa (Honduras), concedendo abrigo ao presidente deposto, Manuel Zelaya. Configura um grave erro diplomático, permeado de ilegalidades. A concessão de asilo político existe exatamente para retirar com segurança perseguidos políticos e não para deixar adentrar ao território e utilizar politicamente nossa embaixada, que passa a servir de `palanque` em prol de seu retorno. O ex-presidente Zelaya chega até a sacada da embaixada, acena para seus simpatizantes – o que não é bem uma postura de asilado –, concede entrevistas e distribui imagens tudo com a conivência da embaixada brasileira, tumultuando ainda mais a já conturbada situação de Honduras. Nosso País tem por tradição uma postura diplomática cautelosa e sempre elogiada na política externa. Ao quebrar esta tradição o atual governo coloca em situação complicada a imagem do Brasil e nossa histórica identidade diplomática, pois no presente caso há uma clara ingerência na política interna de outro país. A postura brasileira adotada em Honduras desrespeita Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu artigo 4º, determina que nas relações internacionais o Brasil deve seguir os princípios de independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção e solução pacífica dos conflitos. Curioso é que entraram na embaixada brasileira aproximadamente cem pessoas que deveriam ter sido retiradas imediatamente, pois nada justifica as presenças de assessores políticos e de imprensa, fotógrafos. Em suma, empregados que mantém as mordomias do ex-presidente Zelaya que, como já comentamos em outro artigo, tentou dar um golpe para perpetuar-se na presidência de Honduras e a estratégia não deu certo. O Brasil poderá ser responsabilizado. Envolveu-se em problema que não é seu e se colocou na condição de propulsor de um possível conflito civil. Para nós, que cotidianamente efetuamos análises políticas, é caso inédito o de alguém buscar asilo para ficar no país onde supostamente sua vida corre perigo, quando na realidade pede-se asilo político para deixar-se um país em segurança. A pergunta que fica é a seguinte: o governo brasileiro participou dessa combinação? É difícil acreditar que alguém, deposto e perseguido, voltar com sua família, perambular pelas ruas de Tegucigalpa e ao acaso, encontrar guarida na embaixada brasileira. Enfim, o Brasil está numa situação muito difícil. Se invadirem a embaixada brasileira nós estaremos diante de crise que buscamos, que não é nossa, mas de proporções inimagináveis. Não sabemos o que pode resultar desse verdadeiro erro diplomático. É o preço que pagando pelas `amizades` de nossos políticos. (Nota: o artigo foi concluído em 24/09/2009, não estando atualizado em relação à reunião do Conselho de Segurança da ONU, que aconteceu em 25/09/2009). <b>MIGALHAS ATIRADAS AOS PREFEITOS</b> Mais de 1500 prefeitos estiveram em Brasília na última quinta-feira para pressionar o governo federal a liberar parcelas para recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O que ocorre no Brasil é a chamada centralização da arrecadação, ou seja, a maioria dos impostos pagos pelos contribuintes concentram-se nas mãos do governo federal e estadual. O município é a célula mais importante dos entes federativos. É onde efetivamente os cidadãos moram e deveriam receber no mínimo a contraprestação em serviços públicos, porém estão esquecidos, principalmente na divisão do `bolo` arrecadado. Assim, de tempos em tempos, os prefeitos se deslocam à Brasília no intuito de `cobrar` do governo federal o cumprimento do que têm por direito, além das promessas que sempre fazem em período eleitoral e suplicar para que, pelo menos a União não atrase os repasses, pois colocam os municípios em situação de dificuldade. Infelizmente os prefeitos ficam a aceitar `migalhas`, quando na realidade o movimento de prefeitos deveria exigir uma maior participação nos repasse dos valores arrecadados. Há necessidade de se rever o pacto federativo. É necessário que o cidadão seja esclarecido de como é feita a divisão dos recursos arrecadados pelo governo, para que assim possa ter dados para mensurar e tirar suas próprias conclusões. A verdade é uma só: todos os municípios brasileiros salvo raras exceções, estão literalmente quebrados, pois a Constituição Federal de 1988 deu aos municípios o ônus (prestação de serviços públicos) e levou o bônus (o dinheiro arrecadado) para a União e os Estados-membros. <b>NOMEAÇÃO PARA O STF</b> Com a morte de Carlos Alberto Menezes Direito, no início do mês, abriu-se uma vaga de ministro no STF. O presidente Lula é o recordista de nomeações de ministros para o STF - Supremo Tribunal Federal: fez 8. Dessa forma poderá ocorrer o que chamamos de partidarização das decisões, ou seja, poderá haver influência de tendências ideológicas nos julgamentos. Sempre defendemos que a forma de indicação para ministro do STF pelo Poder Executivo é contrária à independência dos poderes. Acreditamos que a melhor forma de alcançar o grau de ministro seria através de plano de carreira do próprio Poder Judiciário. Quantos excelentes operadores do direito nunca sequer serão indicados, já que não possuem vinculação política partidária. <b>Toninho Menezes</b> <i>Advogado, administrador de empresas, professor universitário</i> toninhomenezes@comerciodafranca.com.br