Vale o que custa?

A tentativa de criar cargos de assessores legislativos, articulada por alguns vereadores na 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Franca, foi literalmente um `tiro no pé`. Trouxe à tona novamente a questão de saber-se o Legislativo vale o que custa... A classe política brasileira, logicamente com exceções, é insuperável na `arte` de criar fatos que atentam contra a moralidade, a impessoalidade e a ética no trato da `coisa` pública. Utilizam de subterfúgios para criar situações de caráter corporativo que os beneficiem. Já comentamos por várias vezes a necessidade de uma reforma política eleitoral em nosso País, porém em todas as eleições a promessa é reafirmada e não cumprida quando assumem o poder. Todos falam que deveríamos seguir os bons exemplos de outros países, principalmente daqueles chamados de `primeiro mundo`, mas nas questões políticas ninguém quer perder a oportunidade de viver eternamente através das benesses do dinheiro público. Por que não seguir exemplos de países onde os membros do Poder Legislativo são os primeiros a dar exemplos de austeridade e de bom uso do dinheiro público, recebem salários equiparados a qualquer chefia, não possuem lugares certos e reservados nas Câmaras, não têm gabinetes oficiais, assessores ou secretários, carros oficiais, residência oficial? Todos têm que pagar por suas despesas com seu próprio dinheiro, como qualquer trabalhador o faz. Acreditamos que para o mesmo cargo eletivo no máximo poderia ser admitida uma eleição e uma recondução, ou seja, algum cidadão poderia no máximo exercer a vereança por dois mandatos, o que valeria também para deputados estaduais e federais, para senadores, para prefeitos, governadores e presidentes. Assim, se foi um bom vereador por dois mandatos, pleitearia uma eleição para deputado etc, mas não poderia novamente pleitear a vereança. Dois mandatos é prazo mais do que suficiente para que alguém possa efetivamente colocar serviços à disposição da comunidade. Isso evitaria o continuísmo, a profissão política e principalmente a troca de favores. Em nossa opinião, ao invés de assessores, a Câmara municipal deveria abrir concurso para reforçar seu pessoal administrativo que há anos está sobrecarregado, sem dar condições para o exercício da vereança através de assessorias internas qualificadas e concursadas. O nosso caso é apenas mais um entre tantos outros no Brasil, refletindo tendência verificada após o ano de 2004, quando o TSE - Tribunal Superior Eleitoral, reduziu o número de cadeiras, mas a redução do dinheiro que era gasto com os gabinetes dos vereadores extintos foi apenas transformado em outras despesas sem a redução de gastos que se imaginavam. Sabemos perfeitamente que vereadores precisam de auxiliares, mas para isso devem prestar contas à população de que fiscalizam os atos e ações do prefeito e seus secretários, que fiscalizam inclusive os atos da própria mesa da Câmara, que realmente questionam as práticas irregulares da administração pública. Como estudiosos que somos, entendemos que a democracia possui um custo, porém devemos em contrapartida exigir dos nobres edis a agir com austeridade em busca do interesse coletivo, não se omitindo em questionar atos do Executivo, não fugindo dos debates importantes para comunidade, etc. Infelizmente temos por conclusão para o questionamento inicial de que o valor gasto com o Legislativo, pelos acontecimentos atuais, não vale o que nos custa como cidadãos. <b>INCONSTITUCIONAL?</b> Muitos debates jurídicos estão ocorrendo em razão da Lei Antifumo. Alguns defendem sua inconstitucionalidade. A AGU - Advocacia Geral da União, órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer que considera a lei, inconstitucional. No documento, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. Como sabemos, o Estado de São Paulo serviu de exemplo para que outros Estados adotassem a mesma medida no sentido de abolir o cigarro de locais fechados e coletivos. Por sua vez os defensores da constitucionalidade alegam que a lei está vinculada a Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), da qual o Brasil é signatário, que `é mais recente e restritiva do que a lei federal`. O tratado da OMS determina que: `cada parte adotará medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados`. Com certeza ainda teremos muitas discussões. <b>CANDIDATURA PALOCCI</b> Um país sério inicia-se por uma `boa distribuição` da Justiça. O STF - Supremo Tribunal Federal julgou e arquivou por 5 votos a 4 a denúncia por quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa contra o ex-ministro, deputado federal Antônio Palocci. Dessa forma o STF deu `carta branca` para que Palocci possa concorrer às eleições do ano que vem, inclusive à Presidência da República. Como querer que os cidadãos acreditem em Justiça? <b>PAC PERDE FORÇA</b> Especialistas em finanças públicas reforçam que, após analisarem os números do último balanço do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, concluíram que apenas 10% dos recursos prometidos foram efetivamente desembolsados até o momento pelo Governo. Será que era só marketing? <b>Toninho Menezes</b> <i>Advogado, administrador de empresas, professor universitário</i> toninho menezes@comerciodafranca.com.br