Doze cidades da região assinaram o convênio com a Secretaria de Estado da Habitação para participar do Programa Cidade Legal que prevê a regularização dos conjuntos habitacionais. A previsão é regularizar 8.385 unidades habitacionais e contemplar 42.259 pessoas que residem nesses imóveis. A Secretaria da Habitação implantou o Cidade Legal com objetivo de ajudar moradores a regularizar a documentação dos imóveis. Na região foram contemplados os municípios de Franca, Batatais, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Pedregulho, Restinga, Rifaina, Sales Oliveira e São José da Bela Vista.
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