TCE quer que ex-vereadores devolvam mais de R$ 110 mil

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) deu prazo até o dia 24 de julho para que nove vereadores que exerceram o mandato em 2007, na Câmara Municipal de Restinga, devolvam R$ 111 mil aos cofres públicos. O Tribunal considerou irregular a remuneração recebida pelos parlamentares daquela legislatura. Rodrigo Donizete Donato, que presidiu o Legislativo à época, havia recebido a notificação do TCE, em dezembro de 2008, mas não se manifestou a respeito. No dia 24 de junho de 2009, o Tribunal concluiu o processo. Deu prazo de 30 dias para que os vereadores restituam os cofres. No caso do presidente, cujo salário é maior, o valor a devolver é de R$ 18 mil. Para os outros vereadores a restituição será de R$ 11,5 mil cada. “(...) Se não houver esse recolhimento, o Tribunal vai julgar irregulares as contas, não vai aprová-las e, inclusive, deve subsidiar o inquérito civil do Ministério Público”, disse o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges. Este é o segundo processo -sobre o mesmo assunto - com desfecho desfavorável aos ex-vereadores. Em 11 de julho, eles foram condenados a devolver R$ 1,6 milhão - acrescido de juros e correção monetária - recebidos na legislatura 2005/2008. A Justiça considerou ilegal o fato de os parlamentares terem reajustado seus salários, no ano de 2005, em 400%. A ação foi impetrada pelo promotor Paulo Borges. Os vereadores recorreram da decisão.