Empresas que cobram tarifa mensal pela emissão de faturas e boletos bancários estão sendo obrigadas pelo Procon de Franca a ressarcir os valores pagos pelos clientes. O órgão de defesa do consumidor afirma que este tipo de cobrança é indevida e caracteriza abuso. Em oito meses, 600 pessoas conseguiram reaver o dinheiro por meio de acordos ou ações judiciais. O valor total já devolvido se aproxima de R$ 1 milhão.
O Procon esclarece que os custos da transação bancária e impressão do boleto são da empresa e que a cobrança pela emissão representa uma forma de maquiar o aumento de preço do produto ou serviço. “Esta cobrança é totalmente ilegal e só favorece o fornecedor. É impossível um carnê de 60 parcelas, por exemplo, custar mais do que uma enciclopédia. Trata-se de uma prática abusiva, que contraria o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou José Antônio Ribeiro Guimarães, coordenador do órgão.
<b>Ouça abaixo o coordenador do Procon, José Antonio Guimarães:</b>
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Normalmente, as empresas cobram de R$ 2,90 a R$ 4,90 por folha de carnês enviados. “Considerando-se que a maior parte das contas é parcelada em 48 ou 72 vezes, dá para imaginar o quanto este pessoal ganha de maneira indevida”. O artigo 42 do Código do Consumidor dá o direito de o cliente receber o dobro do valor cobrado.
Todos os dias, pelo menos cinco consumidores participam de audiências de conciliação no Procon. Em 80% dos casos, fazem o acordo para receberem o dinheiro de volta. Não há um valor fixo e a quantia oscila de R$ 40 a R$ 350, dependendo do número de prestações ou do acordo entre as partes. Na média, os acertos diários somam R$ 1 mil. “Todas as empresas estão devolvendo, mas algumas querem reduzir o valor ou o tempo de cobrança. Nestes casos, se não houver um entendimento, encaminhamos para a Justiça”, disse José Antônio. Diante das derrotas sofridas, algumas firmas estão deixando de cobrar a taxa ou procurando os clientes para fazer o acerto.
BOLETOS VENCIDOS
Os pedidos de ressarcimento são aceitos mesmo nos casos em que o cliente assinou contrato concordando com a cobrança. A lei prevê a anulação das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
“Mesmo que a pessoa já quitou o carnê, ela tem o direito de pedir a devolução do dinheiro. Estamos à disposição para esclarecer as dúvidas. É importante que a pessoa traga o contrato para vermos se a cobrança está sendo feita. Quem vai fazer o financiamento agora não deve aceitar a imposição de maneira nenhuma”, finalizou.
O Procon funciona no prédio da Secretaria de Segurança, situado na Rua Francisco Barbosa, 1.540, Cidade Nova. O atendimento é feito das 9 às 16 horas.
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