IPTU: saiba quais as funções do imposto

O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é mais importante para a administração de um município do que se imagina. Sua relevância no orçamento justificou o envio, na semana passada, das mais de 47 mil cobranças da Prefeitura aos devedores de Franca. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Sebastião Manoel Ananias, o imposto representou, em 2008, 21,26% da arrecadação tributária francana. O montante levantado com o imposto, que no ano passado foi de R$ 45,12 milhões, é integralmente repassado aos cofres públicos. Agregado a outras fontes de receita - como ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), cotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros - o que é pago por proprietários de imóveis contribui para quitar os gastos da administração municipal. E nisso incluem-se desde o pagamento de salários de servidores e manutenção da infra-estrutura urbana (energia elétrica, asfalto, saneamento básico etc), aos aportes com educação, assistência social e saúde. Consequentemente, o endividamento da população acaba repercutindo na queda de investimentos públicos. A análise fica ainda mais pessimista se for levado em conta que, com a recessão econômica, outros impostos que compõem a receita municipal, como o ICMS, também ficam prejudicados. “Menos repasse produz menos receita. É evidente que isso influencia diretamente em um colapso parcial no serviço público. Se não é bom vai ficar pior”, explica o professor de Direito Tributário e diretor da Faculdade de Direito de Franca, Euclides Celso Berardo. Cada imóvel taxado pelo IPTU tem seu próprio valor a ser pago anualmente. As alíquotas são calculadas segundo critérios como localização, área e valor do terreno. “O IPTU obedece na sua fixação a planta de valores estabelecida por lei municipal, em que cada setor da cidade apresenta uma valoração específica”, explica, Sebastião Ananias, sem informar quais são os carnês mais baratos e caros do município. Há ainda imóveis isentos e imunes ao pagamento do tributo, conforme os artigos 44 do Código Tributário Municipal e 150 da Constituição Federal. Os principais são prédios que fazem parte do patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e municípios, partidos políticos, instituições educacionais, religiosas, culturais, desportivas e de assistência social sem fins lucrativos, além de residências com até 175 metros quadrados de aposentados que ganhem até R$ 1.058,70. ACERTE SUA PENDÊNCIA A Secretaria de Finanças de Franca divulgou que até março deste ano já foram registrados, em andamento, 36.910 processos de execução a devedores. O objetivo é diminuir o valor da Dívida Ativa, que passa dos R$ 100 milhões. Quem não pagou deve ficar atento. “A dívida de IPTU é a única que compromete e põe em risco até mesmo o chamado bem de família. O executado pode perder até sua moradia”, afirma Sebastião Ananias, complementando que a Prefeitura é obrigada a executar quem não paga o imposto. Recomenda-se aos proprietários de imóveis com pendências irem à Prefeitura para verificar sua situação no Setor de Tributos. Isso evita que o contribuinte acumule, além da dívida, custos com processo no Fórum e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Com a intenção de estimular os pagamentos, a administração municipal ampliou de 30 para 60 vezes o número de parcelas em que a dívida pode ser quitada.