"Contraria lei, sim"


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Não concordo com a declaração do delegado (leia em http://www.comerciodafranca. com.br/materia. php?id=43214). Ele diz que não pode fazer nada a não ser se for desrespeitada a lei. Afirmo que leis estão sendo desrespeitadas. Quais? As previstas no Código de Postura do Município quanto a questões de uso do espaço público. Assim como não podem ser usadas as calçadas por donos de bares e restaurantes com suas mesas e cadeiras, o leito da rua também não pode ser usado para exploração econômica, pois trata-se de espaço que é coletivo e transmite a compreensão de que não pode haver cobrança de qualquer tipo para nele ficar, a não ser que exista lei em contr que dá legalidade à área azul. O delegado também pode entender que os flanelinhas não desrespeitam a lei porque não cobram e sim, pedem contribuição. Ainda assim, temos clara situação de uso do espaço público... para mendicância. Bem, acho que o prefeito, um homem que teve a coragem de enfrentar os comerciantes que usavam de forma irregular os espaços públicos, pode usar a mesma coragem e tomar alguma atitude em relação ao ilícito dos "guardadores de carros", que se institucionaliza em Franca. Ademir da Rosa Franca - SP

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