O presidente do Legislativo Joaquim Ribeiro (PSB) sancionou a lei que dá direito às famílias que estavam inscritas na Prohab desde 1986 a concorrer pela moradia popular com a data original das inscrições. A Prefeitura havia dado prazo entre 3 de novembro e 12 de dezembro de 2008 para que os interessados renovassem os dados. Como muitas pessoas reclamaram do curto período, os vereadores apresentaram projeto dando nova chance para quem perdeu o prazo.
Inicialmente o prefeito vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara. Ao votar o veto, os vereadores decidiram derrubá-lo. O prefeito deveria sancionar a lei. Não o fez. Neste caso, coube ao presidente da Câmara promulgá-la por decreto legislativo. E ele fez.
A secretária de Urbanismo Valéria Marson disse, ontem, que o Setor Jurídico da Prefeitura está analisando a lei para questioná-la no Tribunal de Justiça. Enquanto não há decisão sobre o assunto, a Prohab terá de atender os interessados em renovar a inscrição com data antiga.
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