‘Quem tem interesse, tem que ir atrás’,

O anúncio de que o Código de Posturas autoriza o uso de calçadas com restrições foi feito quase sete meses após o Ministério Público ter exigido o cumprimento da lei de acessibilidade. Para o prefeito, a falha foi dos comerciantes que não procuraram seus direitos para continuar ocupando as calçadas. <b>Comércio da Franca</b> - Se a lei sempre existiu, por que só agora a Prefeitura veio a público para alertar os comerciantes? Se a medida tivesse sido tomada no ano passado, toda a polêmica poderia ter sido evitada... <b>Sidnei Rocha</b>. - O cidadão tem que conhecer a lei. Aquele que tem algum interesse, tem que ir atrás. Não vou ficar correndo atrás e dizer: ó, você tem uma lei. O problema é dele. Ele tem que saber. O problema é que muitos atravessaram por cima de todo mundo. Foi aí que o promotor, que é o fiscal da lei, exigiu que se cumprisse a lei. O comerciante tem que ver o seu interesse e procurar o que é legal. <b>Comércio</b> - A lei não define em qual ponto da calçada os dois metros devem estar disponíveis. O promotor Fernando de Andrade afirma que isto precisa ser regulamentado. O senhor acredita que o MP possa vir a questionar a ocupação? <b>Sidnei Rocha</b> - O Ministério Público pode tentar impedir o que ele achar que deve. A Prefeitura vai analisar caso a caso. O que vocês não entenderam ainda é que quem decide é a Prefeitura. O promotor é o fiscal da lei. Minha função é fazer com que a lei seja cumprida. A Prefeitura vai definir o que pode dentro do bom senso.