Promotor reafirma que quer retirada

O promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins disse ontem, durante participação no programa Hora da Verdade, da Rádio Difusora, que fez o que manda a lei ao indicar à Prefeitura a desocupação das áreas públicas do município. “A legislação federal diz que área institucional e de lazer não podem ter sua destinação modificada. A Constituição Estadual repete isso”, afirmou Martins. O promotor disse, ainda, que só estará de acordo com qualquer cessão de espaços públicos se houver uma prévia seleção dos locais e uma licitação para determinar quem serão os ocupantes. Caso contrário, para ele, alguns boloteiros serão privilegiados, o que é ilegal. “Tem que satisfazer o princípio da igualdade. Hoje você tem o uso da coisa pública sem licença e licitação”, afirmou. Questionado se o prazo de seis meses estipulado por um TAC assinado entre Promotoria, Prefeitura e boloteiros para que fosse feita a regulamentação foi curto demais, Martins disse que o tempo não foi problema e criticou o modo que a Câmara Municipal atuou. “Demos oportunidade para a Câmara fazer uma lei disciplinando o uso das áreas públicas. Fez-se a lei, mas colocou-se um parágrafo inconstitucional, fixando um critério de desigualdade”, disse. Martins disse, ainda, que não tem poder para decidir, mas que acompanhará de perto se a Prefeitura fiscalizará os comerciantes informais. “A minha posição é essa. Se alguém faz de maneira diferente, cabe ao promotor (a ele, no caso) acionar”, concluiu. <b>Ouça abaixo o promotor Fernando Martins:</b> <embed src="http://media.entertonement.com/embed/PlayerText.swf" id="1_909e30e8_1f81_11de_88f1_0015c5f4d4ea" name="PlayerText" flashvars="meta_url=http%3A%2F%2Fwww.entertonement.com%2Fclips%2Flfcbjzvflb.query&id=1_909e30e8_1f81_11de_88f1_0015c5f4d4ea&auto_play=0" width="304" height="30" style="display: block; margin: 10px auto; text-align: center;" type="application/x-shockwave-flash" pluginspage="http://www.macromedia.com/go/getflashplayer" quality="high" bgcolor="#ffffff" wmode="transparent" align="middle" allowScriptAccess="sameDomain" allowFullScreen="false"></embed><a target="_blank" href="http://www.entertonement.com/clips/lfcbjzvflb--18176?ht_link=1_909e30e8_1f81_11de_88f1_0015c5f4d4ea"><img alt="Blank" border="0" height="0" src="http://www.entertonement.com/widgets/img/clip/lfcbjzvflb/1/1_909e30e8_1f81_11de_88f1_0015c5f4d4ea/blank.gif" style="visibility: hidden; width: 0px; height: 0px; margin:0; padding:0; float:right" width="0" /></a> <i>*Se não conseguir ouvir o áudio, clique <a target="_blank" href=" http://www.entertonement.com/clips/lfcbjzvflb--18176"><u>aqui</u></i></a>.