Promotor insiste: boloteiros têm que sair

O promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins mantém sua posição: os boloteiros têm que deixar os espaços que ocupam atualmente a partir da próxima quinta-feira. Segundo o cenário ideal defendido por Martins, parte deles - em torno de 20 - poderão, em outro momento, retornar após vencerem uma licitação pública para ter o direito de usar o espaço, instalarem banheiros, químicos ou convencionais, e retirarem mesas e cadeiras, entre outras exigências. <b> Ouça abaixo o promotor Fernando Martins afirmando que os comerciantes que possuem alvará para trabalhar como ambulantes não poderão permancer em área pública:</b> <embed src="http://media.entertonement.com/embed/PlayerText.swf" id="1_b39ed02e_1e10_11de_b667_0015c5f4d562" name="PlayerText" flashvars="auto_play=0&id=1_b39ed02e_1e10_11de_b667_0015c5f4d562&meta_url=http%3A%2F%2Fwww.entertonement.com%2Fclips%2Fdgzhchdgwg.query" width="304" height="30" style="display: block; margin: 10px auto; text-align: center;" type="application/x-shockwave-flash" pluginspage="http://www.macromedia.com/go/getflashplayer" quality="high" bgcolor="#ffffff" wmode="transparent" align="middle" allowScriptAccess="sameDomain" allowFullScreen="false"></embed><a target="_blank" href="http://www.entertonement.com/clips/dgzhchdgwg--15175?ht_link=1_b39ed02e_1e10_11de_b667_0015c5f4d562"><img alt="Blank" border="0" height="0" src="http://www.entertonement.com/widgets/img/clip/dgzhchdgwg/1/1_b39ed02e_1e10_11de_b667_0015c5f4d562/blank.gif" style="visibility: hidden; width: 0px; height: 0px; margin:0; padding:0; float:right" width="0" /></a> <i>*Se não conseguir ouvir o áudio, clique <a target="_blank" href=" http://www.entertonement.com/clips/dgzhchdgwg--15175"><u>aqui</u></i></a>. Comércio da Franca - A lei que foi aprovada na Câmara, sancionada pelo prefeito, diz que todos que estão ocupando locais podem ficar mediante uma “autorização” da Prefeitura. Essa autorização é diferente de um alvará de funcionamento? Martins - Não. A única forma de você ter uma autorização é mediante um alvará. Inclusive a própria lei faz a previsão também de um alvará da vigilância sanitária. Em seguida, a própria lei, em seu artigo oitavo, diz que esse alvará deve ser instruído entre outros documentos com a certidão de que a pessoa venceu o certame licitatório. Deve-se cumprir a lei nesse sentido. Ela (a lei) tem um vício, que é o de dar o direito de preferência para quem já está, e isso é impossível. <b>O promotor descartou a existência de brechas na lei aprovada recentemente pelos vereadores francanos. Ouça:</b> <embed src="http://media.entertonement.com/embed/PlayerText.swf" id="1_f193da58_1e17_11de_b667_0015c5f4d562" name="PlayerText" flashvars="auto_play=0&id=1_f193da58_1e17_11de_b667_0015c5f4d562&meta_url=http%3A%2F%2Fwww.entertonement.com%2Fclips%2Fchgrfgbblv.query" width="304" height="30" style="display: block; margin: 10px auto; text-align: center;" type="application/x-shockwave-flash" pluginspage="http://www.macromedia.com/go/getflashplayer" quality="high" bgcolor="#ffffff" wmode="transparent" align="middle" allowScriptAccess="sameDomain" allowFullScreen="false"></embed><a target="_blank" href="http://www.entertonement.com/clips/chgrfgbblv--15177?ht_link=1_f193da58_1e17_11de_b667_0015c5f4d562"><img alt="Blank" border="0" height="0" src="http://www.entertonement.com/widgets/img/clip/chgrfgbblv/1/1_f193da58_1e17_11de_b667_0015c5f4d562/blank.gif" style="visibility: hidden; width: 0px; height: 0px; margin:0; padding:0; float:right" width="0" /></a> <i>*Se não conseguir ouvir o áudio, clique <a target="_blank" href=" http://www.entertonement.com/clips/chgrfgbblv--15177"><u>aqui</u></i></a>. Comércio - Apuramos que muitos dos boloteiros contam com autorizações precárias e licenças da Vigilância Sanitária. Isso não abre precedente para que essas pessoas contestem (judicialmente) e tentem ficar nesses locais? Martins - Nas várias reuniões que fiz com o segmento eu não vi um alvará da vigilância sanitária sequer. Nenhum. A vigilância sanitária só dá alvará para quem tem alvará municipal (...). A maioria me trouxe alvarás precários, válidos por um ano, para comércio ambulante. Diria quase que a totalidade, com anos de vencidos. Nenhum deles trabalhou como ambulante. Todos, ao invés de funcionarem como comerciantes ambulantes dentro daqueles alvarás precários, cuidaram de se fixarem em locais públicos. A omissão do administrador no passado não pode justificar nem fundamentar a continuidade do erro administrativo. Comércio - Vencido o TAC, qualquer um dos ocupantes pode ser retirado segundo o que o senhor está dizendo. Essa retirada só se dá com a presença da Prefeitura ou a própria Promotoria pode fazer essa desocupação? Martins - É necessário considerar que o Ministério Público não é contra ocupação de área pública que não seja afetada por sua natureza, ou seja, não pode ser área institucional, nem de lazer. E concorda com a ocupação de área por particulares desde que eles tenham participado de processo licitatório (...). Vencido o prazo (do TAC), não haverá outra coisa a fazer a não ser oficiar a Divisão de Fiscalização e Posturas do município para que informe quem continua a ocupar áreas públicas. Quem continuar deve ser removido e ter a multa prevista (R$ 2 mil) cobrada. Se for alguém que não assinou TAC cabe ao município exercer o seu poder de polícia e interditar o estabelecimento. Agora se o município não fizer isso, concordar com a permanência daquilo sem o devido processo administrativo e dentro dessas condições, aí deverá sobrevir uma ação contra o ocupante daquela área, contra o prefeito e contra a secretaria que não exerceu o dever fiscalizatório. Comércio - O TAC ainda tem valor, já que quando foi assinado não existia uma lei (regulamentando a ocupação das áreas) e agora essa lei existe? Martins - A lei tem os dispositivos claríssimos no sentido de que só pode ocupar a área pública quem for vencedor do processo licitatório, quem tiver alvará municipal de licença de instalação e funcionamento condicionado ao vencimento do processo licitatório e alvará da vigilância sanitária. Então não há nenhuma contraposição da lei aprovada pela Câmara com os TAC’s. Ninguém tem esses requisitos. Vai ter que aguardar a realização do processo licitatório. Então, não há nenhuma contrariedade dessa lei com os TAC’s feitos. <b>Ouça aqui trecho da entrevista com o promotor Fernando Martins onde ele ressalta que caso a prefeitura nao faça a retirada dos boloteiros, o poder público poderá ser processado :</b> <embed src="http://media.entertonement.com/embed/PlayerText.swf" id="1_d6b6ff72_1e16_11de_b76f_0015c5f4d4ea" name="PlayerText" flashvars="meta_url=http%3A%2F%2Fwww.entertonement.com%2Fclips%2Fzthyhkxprm.query&id=1_d6b6ff72_1e16_11de_b76f_0015c5f4d4ea&auto_play=0" width="304" height="30" style="display: block; margin: 10px auto; text-align: center;" type="application/x-shockwave-flash" pluginspage="http://www.macromedia.com/go/getflashplayer" quality="high" bgcolor="#ffffff" wmode="transparent" align="middle" allowScriptAccess="sameDomain" allowFullScreen="false"></embed><a target="_blank" href="http://www.entertonement.com/clips/zthyhkxprm--15176?ht_link=1_d6b6ff72_1e16_11de_b76f_0015c5f4d4ea"><img alt="Blank" border="0" height="0" src="http://www.entertonement.com/widgets/img/clip/zthyhkxprm/1/1_d6b6ff72_1e16_11de_b76f_0015c5f4d4ea/blank.gif" style="visibility: hidden; width: 0px; height: 0px; margin:0; padding:0; float:right" width="0" /></a> <i>*Se não conseguir ouvir o áudio, clique <a target="_blank" href=" http://www.entertonement.com/clips/zthyhkxprm--15176"><u>aqui</u></i></a>.