O juiz federal Marcelo Duarte da Silva acatou pedido do Ministério Público Federal e determinou a imediata suspensão da exigência da caderneta de obras em Franca. O documento, expedido pela Aerf (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Franca), passou a ser exigido pela Prefeitura em 2003, para a liberação de alvarás de construção.
A caderneta nada mais é que uma espécie de ‘diário’ em que o engenheiro detalha passo a passo a construção ou reforma. Para a Justiça, a prática invade a competência da União em legislar e, além disso, “delega o poder de fiscalização a uma entidade particular e economicamente interessada”. De acordo com o MPF, a Aerf cobrava de R$ 30 a R$ 600 para liberar a caderneta.
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