Liberdade de imprensa

Na comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa - 3 de maio - feita em 2006, o presidente Lula assinou, no Palácio do Planalto, a Declaração de Chapultepec, carta de princípios em defesa da liberdade de imprensa que foi lançada em 1994 na cidade do México, por iniciativa de intelectuais, jornalistas e estadistas das três Américas e que já foi subscrita por mais de 45 chefes de estado do Hemisfério. Não é documento oficial, nem acordo internacional, mas compromisso moral que assumem os que prezam a liberdade como valor maior da democracia. Os presidentes da Associação Nacional de Jornais e da Sociedade Interamericana de Imprensa, presentes, louvaram o espírito democrático do presidente Lula e seu pronunciamento em defesa das liberdades de expressão e de imprensa. A Declaração de Chapultepec é categórica: ‘Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação’. Não há dúvidas de que o presidente Lula, a despeito de certos arroubos verborrágicos contra a imprensa, tem a liderança necessária para refrear anseios de alguns de seus grupos de apoio, cujas predisposições alinham-se com posturas autoritárias ‘chavistas’. Antes do compromisso com os princípios de Chapultepec, foi enviado ao Congresso projeto de lei que criava o Conselho Federal de Jornalismo, autarquia munida de instrumentos de censura e punição tanto para jornalistas quanto para as empresas jornalísticas. Diante da indignação da sociedade, o projeto foi arquivado. Em 2005, também frente a críticas generalizadas, o governo desistiu da criação da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (ANCINAV), que significaria intromissão estatal na produção intelectual. Mas depois do compromisso com Chapultepec as iniciativas prosseguiram. Está aí o exemplo da Conferência Nacional de Comunicação, defendendo ‘controle social’ de meios de comunicação. Em seguida veio o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, samba do crioulo doido prevendo a criação de comissão governamental para acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecendo ranking das empresas (podendo até cassar concessões de radiodifusão) no que se refere à visão oficial sobre os direitos humanos. E temos agora notícia de uma 2ª Conferência Nacional de Cultura, que aponta para propostas genéricas de interferência na produção cultural. Alguém conhece similares em países com estabilidade democrática? Não. Nestes, não se discute a liberdade que permite levar qualquer informação à sociedade, sem censura. Controle é censura, o mesmo que ouvir apenas um lado da questão, não todos os lados. Os exemplos deste tipo de discurso pró-censura estão em repúblicas de inspiração autoritária e no nosso passado. Teremos eleições presidenciais. A partir da posse, não haverá mais o carisma pessoal de Lula para costurar situações em que discussões favoráveis à censura acabam em muitos discursos - e resultados práticos nulos. Os principais candidatos já estão nominados e o eleito receberá para governar um país democrático. É importante que todos eles deixem claro não apenas o que pretendem para a economia, para a educação, a saúde e para outros temas. É fundamental que esclareçam o quanto estão comprometidos com a democracia. Porque é direito dos eleitores votarem com consciência em todos os assuntos - inclusive no que se refere a seu direito de serem livremente informados, sempre. Judith Brito Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ)