A Venezuela no Mercosul

O Mercosul tem, como objetivo, a integração latino-americana. Após a aprovação pelo Senado brasileiro para que a Venezuela passe a compor o bloco econômico, o país de Hugo Chávez integra e agrega ou desagrega? Essa é a indagação que fica. Será que o presidente Hugo Chávez aceitará sentar-se em mesa de negociação onde terá que ouvir opiniões contrárias às suas? O presidente Lula, em total desrespeito, já dizia que o Senado brasileiro iria aprovar o ingresso da Venezuela no Mercosul, antecipando que os senadores não expressam a vontade popular ou a sua própria convicção, apenas acatam as determinações ‘superiores’. Nós também somos favoráveis a integração de todos os países do Cone-Sul, porém regras são regras e têm que ser respeitadas. A Venezuela solicitou ingresso em 2005 e até agora não cumpriu com a maioria dos pré-requisitos, como por exemplo: não concluiu os cronogramas relativos à liberalização com o Brasil e a Argentina; não entregou a lista dos produtos a serem compreendidos por cada item da Nomenclatura Comum do Mercosul; não apresentou a lista de produtos que ficaria fora do processo de liberalização, chamada de lista de exceções; não definiu a adesão a acordos com outros países. Os prazos concedidos foram esgotados, e os compromissos não foram atendidos. Quanto ao pré-requisito do respeito à democracia, como querer incluir um país onde o processo político eleitoral é viciado, há inabilitação prévia de possíveis candidatos de oposição; autoridades públicas ameaçam eleitores e candidatos; manifestações do presidente incitam o uso de violência contra candidatos da oposição; imposição de dificuldades para os governos de oposição; desmonte das instituições democráticas; mudanças promovidas no processo eleitoral para beneficiar os candidatos apoiados por Chávez; domínio da Assembléia Nacional; desmonte do sistema judiciário pela criação de novas cortes e mudança nas regras de eleições e nomeações de juízes; nomeação direta, em 2008, de 1.407 juízes sem concurso público e sob o manto da urgência, não obstante exigência constitucional de concurso público; adoção do mesmo procedimento para a nomeação de procuradores públicos ou fiscais (Relatório da OEA); perseguição aos meios de comunicação e a jornalistas; cerceamento à liberdade de imprensa e de expressão; fechamento de um dos maiores canais de televisão venezuelanos; perseguição à Globovisión por meio de mecanismos legais e burocráticos e por intimidação pura e simples (ataques chavistas com bombas e granadas às suas instalações); ataques recentes a jornalistas de oposição; fechamento de rádios; encaminhamento de projeto à Assembléia Nacional da Lei de Delitos Midiáticos, criminalizando opiniões divergentes à política oficial, atingindo jornalistas, conferencistas, artistas ou quaisquer pessoas que se expressem por qualquer meio (posteriormente, retirou o projeto, mas deixou claro o modo autoritário de governo); desrespeito aos Direitos Humanos através da perseguição à comunidade judaica venezuelana, não respeitando a liberdade de consciência e religião (operação realizada pela Dirección de Servicios de Inteligência e Prevención - Disip, em dezembro de 2007, contra a Sociedade Hebraica de Caracas); perseguição, ataques, ameaças e expulsão do país, de defensores de direitos humanos e instauração de processos sem fundamentação; acusações e intimidações dirigidas a ONGs (Organizações Não-Governamentais) defensoras de direitos humanos, dentre muitos outros atos que poderíamos aqui elencar, mas que seria por demais cansativa a leitura. Aliás, os dados que citamos estão em relatório da Organização dos Estados Americanos, requerido pelos senadores João Pedro e Eduardo Suplicy. Esse relatório trouxe subsídios que defendem a não-aceitação da Venezuela no Mercosul. A realidade é que a América Latina está atravessando situações de instabilidade, principalmente nas fronteiras brasileiras e muitas autoridades insistem em não admitir, mas vejamos: na Bolívia há movimento autonomista em departamentos, que afeta a numerosa população de brasileiros; nacionalização de refinarias e suprimentos de gás. No Paraguai a população é insuflada com sentimentos antibrasileiros com base na questão de Itaipu. Também se provocam brasileiros residentes perto da fronteira brasileira. No Equador, registram-se ações de provocação contra empresa brasileira e desrespeito a acordo internacional para pagamento de financiamento do BNDES. Na Colômbia há problemas com as Farc e risco de incursões em território brasileiro e vive-se intensa polêmica com a ampliação das bases americanas no país, gerando verdadeira corrida armamentista na região. As Farc têm sido gravíssimo problema para o nosso País, porque é responsável pelo tráfico de drogas e entorpecentes que atinge milhares de brasileiros, especialmente nossa juventude. Enfim, acreditamos que o Mercosul, que já estava em situação desacreditada na comunidade internacional, com a inclusão da Venezuela na pessoa de seu presidente Hugo Chávez, terá muitas dificuldades em se integrar com outros mercados, principalmente o da Comunidade Européia, nosso sonho econômico de longa data. <b>PODER PARA GUARDA MUNICIPAL</b> Ainda bem que a Prefeitura retirou o projeto de lei que dava poder à Guarda Civil Municipal para multar no trânsito. Se houvesse aprovação, estariam criadas situações jurídicas contraditórias referentes ao convênio municipal com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ao criar órgão específico, o poder de fiscalização de trânsito transferido à Polícia Militar poderia ser questionada. <b>Toninho Menezes</b> <i>Advogado, administrador de empresas, professor universitário</i> toninho menezes@comerciodafranca.com.br